Questões de Direito Comercial / Empresarial

Acerca das sociedades empresárias, julgue os itens que se seguem. O número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrições no exercício desse direito não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas pela sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos autorais e dos direitos nas relações de consumo, julgue os itens seguintes.

Embora a proteção aos direitos autorais independa de registro, faculta-se ao autor registrar suas obras intelectuais no órgão competente.

• C. Certo
• E. Errado

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Na companhia ou sociedade fechada os valores mobiliários de sua emissão são admitidos à negociação, mediante prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.

II. O estatuto da sociedade anônima pode estipular regras de preferência na negociação das ações.

III. Segundo a jurisprudência prevalente, é possível a dissolução parcial de sociedade anônima com a retirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres.

IV. O administrador que deixa de comunicar o descumprimento estatutário de predecessor é solidariamente responsável.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
• B. Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Fica extinto o registro da marca de pessoa domiciliada no exterior que não mantenha representante no Brasil.

II. Da decisão do Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) cabe recurso ao Conselho Superior da Fazenda Nacional.

III. A empresa pode manter o negócio diretamente relacionado à marca que cede para terceiros.

IV. A pipeline concedida no Brasil garante proteção de exclusividade ao medicamento mesmo que declarada nula a patente no país de origem.

• A. Está correta apenas a assertiva I.
• B. Está correta apenas a assertiva III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
• E. Nenhuma assertiva está correta.

Com base no direito empresarial, julgue os itens subsequentes.

Após a arrecadação dos bens e a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo, de acordo com as modalidades ordinárias de alienação de bens estabelecidas pela lei, não havendo ordem de preferência entre elas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A. Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, promovida pelo inventor, quando ocorrida durante os doze meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente.
• B. O desenho industrial consiste na forma plástica ornamental de um objeto, ou o conjunto ornamental de linhas e cores, aplicável a um produto, ainda que configure obra de caráter puramente artístico.
• C. Desde que o pedido de patente de invenção contenha resumo fundamentado e relatório descritivo, será dispensável nele consignar reivindicações de qualquer natureza.
• D. É registrável como desenho industrial a forma determinada por considerações essencialmente funcionais, desde que tais funções sejam caracterizadas pela originalidade e pela novidade.
• E. A expedição do certificado de registro de desenho industrial depende de prévio exame de mérito, a ser realizado de ofício pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, quanto à respectiva originalidade e novidade.

Assinale a alternativa correta.

• A. Não é lícito estabelecer, em contrato social de sociedade limitada, a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
• B. A sociedade limitada é administrada pelos sócios-gerentes, assim designados no estatuto social da respectiva companhia.
• C. A constituição de conselho fiscal é privativa de sociedade anônima.
• D. O capital social de sociedade anônima, quando da constituição desta, deve ser formado, exclusivamente, em moeda corrente nacional.
• E. A diretoria de sociedade anônima será composta por, no mínimo, dois diretores.

Com base no direito empresarial, julgue os itens subsequentes.

A marca é o único bem industrial que, não tendo limite máximo de vigência, vigora enquanto for de interesse de seu titular, desde que providenciadas as prorrogações sucessivas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à falência e à recuperação judicial.

O devedor poderá ter a falência decretada quando descumpre as determinações legais ou o estabelecido no plano de recuperação e também quando os credores decidem em assembleia que não é oportuna a concessão da recuperação ou sua manutenção.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Legislação Brasileira sobre os direitos morais, é correto afirmar:

• A.

  A criação intelectual deve ser divulgada ao público sem a preocupação com o ineditismo.

• B.

  A integridade da obra e as possíveis modificações são submetidas à demanda social.

• C.

  O autor pode modificar a obra somente antes do conhecimento público.

• D.

  Sempre que for feita uma utilização da obra, ela deve ser vinculada a seu autor.

• E.

  A reivindicação pelo autor da autoria de obra deve ser feita somente no período da sua criação.