Questões de Direito Comercial / Empresarial

Determinado documento foi apresentado, como cheque, ao caixa de instituição financeira localizada no Brasil para recebimento, em espécie, do valor registrado. O caixa da instituição, todavia, devolveu o papel ao apresentante informando-o de que, legalmente, aquele documento não valia como cheque.

Tendo como referência essa situação, assinale a opção correspondente a hipótese prevista para a devolução do referido documento.

• A. A instituição financeira em que trabalha o caixa não é, de fato, banco, mas, apenas, a ele equiparada.
• B. No documento está escrito a palavra check, em lugar da palavra cheque, por pertencer aos Estados Unidos da América o banco de origem do documento.
• C. A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela mecânica.
• D. Não há indicação, no documento, do lugar de pagamento.
• E. Não há indicação, no documento, do lugar de emissão.

Três pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade econômica informal — venda de camisetas com pinturas exclusivas. Uma passou a cuidar das compras e administração (o administrador), outra, das pinturas (o artista) e a outra, das vendas (o vendedor). O negócio cresceu e, após o vendedor dar expressamente sua aceitação a determinada encomenda, não foi possível cumprir os prazos estipulados para a entrega. O comprador, então, decidiu ajuizar ação para reaver os prejuízos.

Com base nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade cabe

• A. aos três, pois são solidários no negócio.
• B. ao administrador e ao vendedor, em razão das funções que cada um exerce no negócio.
• C. à pessoa jurídica que representar a sociedade.
• D. ao vendedor, pois foi ele quem assinou a aceitação da encomenda.
• E. ao administrador, pois ele é o gestor do negócio.

Considere que determinada empresa, constituída no estado de São Paulo e em fase de franca expansão, decida abrir estabelecimento em município do estado do Paraná. Nessa situação, a instituição da filial no Paraná, no que se refere à formalização no registro público de empresas mercantis, deve ser

• A. registrada necessariamente em ambos os estados.
• B. registrada em São Paulo ou no Paraná, a critério da empresa.
• C. apenas averbada em São Paulo.
• D. apenas registrada no estado do Paraná.
• E. registrada no Paraná e averbada em São Paulo.

Caso pretenda expandir seus negócios, determinado banco comercial que já opera no Brasil poderá agir, sem necessitar de autorização do BACEN, para

• A. abrir agência no Brasil, se for banco de origem estrangeira.
• B. alterar seus estatutos.
• C. realizar operações de recebimento de depósitos à vista.
• D. realizar operações de câmbio.
• E. abrir agência no exterior, se for banco de origem brasileira.

André, Bruno e César realizaram uma mesma invenção, respectivamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011. As invenções foram depositadas para registro de patente nos meses de abril, maio e junho de 2011, respectivamente, por Bruno, César e André, tendo sido informada, em cada registro, a data de conclusão da invenção. Os processos administrativos iniciados com o depósito foram concluídos em julho, agosto e setembro de 2011, correspondentemente, para César, André e Bruno.

Nessa situação hipotética, a patente deve ser concedida

• A. a César, cujo processo foi concluído primeiramente.
• B. a André, por ser o primeiro inventor, e a Bruno, por ter sido o primeiro a fazer o depósito.
• C. aos três inventores, porque todos eles depositaram no mesmo ano.
• D. a André, por ter sido o primeiro a inventar.
• E. a Bruno, por ter sido o primeiro a depositar.

Julgue os itens seguintes, relativos a estabelecimento, nome empresarial e registro de empresas.

O instrumento contratual que tenha por objeto a alienação de estabelecimento empresarial produz efeitos em relação a terceiros imediatamente após sua assinatura pelas partes interessadas.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a responsabilidade dos administradores na sociedade simples, é correto afirmar que:

• A.

  o administrador investido em cláusula expressa do contrato social não pode, em nenhuma hipótese, ter seu mandado revogado;

• B.

  o administrador nomeado por instrumento em separado do contrato social deve requerer a averbação do ato no Registro correspondente, passando a responder após o requerimento;

• C.

  não podem ser administradores os condenados por crime falimentar, por até 10 (dez) anos após a cessação dos efeitos da condenação;

• D.

  o excesso por parte dos administradores não pode ser oposto a terceiros, mesmo averbada no registro da sociedade, se este excesso é operação comum ao objeto social;

• E.

  se os administradores forem os próprios sócios, a decisão deve ser tomada pela maioria dos votos, de acordo com o valor das quotas, sendo que a maioria absoluta deve corresponder a mais da metade do capital.

Assinale a alternativa correta acerca da recuperação judicial do devedor.

• A.

  O devedor que há menos de cinco anos tenha obtido recuperação judicial está legalmente apto a pleitear nova falência, desde que nos termos da LRE, mediante aprovação da assembleia de credores, sob pena de inviabilizar a recuperação da empresa.

• B.

  Não estão sujeitos à recuperação judicial, os créditos vincendos existentes na data do pedido de recuperação.

• C.

  Para que o plano de recuperação seja homologado, basta que o devedor pleiteie a exposição da situação patrimonial da empresa e o plano de recuperação devidamente aprovado pela assembleia de credores.

• D.

  Após a distribuição do pedido de homologação, os credores signatários poderão, no prazo de 30 dias, desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.

• E.

  A falta de inscrição no registro competente; falta de registro há mais de dois anos; falência sem extinção das obrigações; recuperação judicial anterior há menos de cinco anos e condenação por crimes previstos na LRE, impedem a recuperação judicial do devedor.

Julgue o item abaixo, acerca da falência.

A lei que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária não se aplica às sociedades seguradoras.

• C. Certo
• E. Errado

A Ação de Recuperação Judicial tem por meta sanear a situação gerada pela crise econômico-financeira da empresa devedora. Nela, o devedor postula um tratamento especial, justificável para remover a crise da qual padece sua empresa. Assim, acerca do deferimento da Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta.

• A.

  Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

• B.

  A apresentação da escrituração contábil é facultativa no pedido de recuperação judicial, podendo ser apresentada posteriormente, no curso do processo, mediante determinação judicial.

• C.

  A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 15 dias, a relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.

• D.

  Será decretada a falência do devedor que tiver a cessação das atividades empresarias há mais de dois anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato do registro.

• E.

  Somente ao devedor em crise econômica é permitido o pedido de falência, caso julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial, momento em que deverá expor as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.