Questões de Direito Comercial / Empresarial

Acerca da disciplina jurídica dos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

Considere que um emitente de uma letra de câmbio seja analfabeto e não saiba assinar seu nome. Nessa situação, admite-se que o ato cambial seja praticado por procurador nomeado por instrumento público e com poderes especiais conferidos por esse indivíduo analfabeto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina jurídica dos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de emissão de nota promissória a certo termo da vista, o credor deverá apresentar o título ao visto do emitente no prazo de um ano após o saque, sendo a data desse visto o termo a quo do lapso temporal de vencimento.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

• A.

  A quota é indivisível em relação à sociedade, inclusive para efeito de transferência.

• B.

  A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

• C.

  O contrato social não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

• D.

  O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio e admitindo-se contribuição que consista em prestação de serviços.

• E.

  Os sócios respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

Acerca da disciplina jurídica dos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

Aceite é o ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher ordem incorporada por letra de câmbio, nota promissória ou cheque.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda a respeito do direito empresarial, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Código Civil, considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa; dessa forma, a sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da letra de câmbio, que representa uma ordem de pagamento à vista ou a prazo, é correto afirmar que

• A.

  a Lei Uniforme de Genebra veda o aval parcial.

• B.

  o credor direto é o sacador.

• C.

  contém uma obrigação quesível.

• D.

  o aceite é declaração cambiária obrigatória.

• E.

  a verificação dos requisitos legais é necessária desde a emissão da letra, não podendo estes ser preenchidos a posteriori, mesmo que em conformidade com as condições acordadas com o devedor.

Em cada um dos itens de 139 a 148, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere a direito comercial.

Sérgio, administrador da pessoa jurídica Gama Ltda., celebrou contrato em nome dessa pessoa jurídica com a pessoa jurídica Delta Ltda. e, no respectivo instrumento, apôs a firma de Gama, omitindo tanto a palavra limitada como a sua abreviatura. Nessa situação, a omissão deve ser considerada mero erro material e não ensejará nenhuma repercussão jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às sociedades limitadas, analise as afirmativas abaixo.

I. As alterações do contrato social dependem de deliberação dos sócios, tomada em reunião ou assembleia, pelos votos correspondentes a, no mínimo, 3/4 do seu capital social.

II. Nas sociedades limitadas todos os sócios devem contribuir para a formação da sociedade sendo vedada a contribuição que consista unicamente em prestação de serviço.

III. Na omissão do contrato social, o sócio poderá ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos demais sócios, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I e III, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, apenas.

A respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar:

• A.

  O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória.

• B.

  A cláusula “à ordem”, expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado.

• C.

  Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado.

• D.

  O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração.

• E.

  A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título.

Um contrato de financiamento internacional, regido pela Lei das Ilhas Cayman, foi repactuado por aditivo, assinado pelas partes, ao final de longa negociação, em Nova York. A empresa devedora ofereceu como reforço de garantia uma hipoteca naval sobre embarcação atualmente em uso em navegação de cabotagem no Brasil. Essa garantia

• A.

  é regida pela Lei das Ilhas Cayman, escolhida pelas partes.

• B.

  é regida pela Lei brasileira, local de situação do bem.

• C.

  é regida pela Lei de Nova York, local da assinatura do aditivo contratual.

• D.

  é regida pela Lei de incorporação da devedora se for pessoa jurídica.

• E.

  não terá validade no Brasil porque o contrato é internacional.