Questões de Direito Comercial / Empresarial

A respeito das sociedades limitadas, julgue os itens a seguir.

A falência é causa de dissolução de toda e qualquer sociedade organizada sob a forma de limitada.

• C. Certo
• E. Errado

No pedido de falência, com base na impontualidade do empresário, é incorreto afirmar que:

• A.

  a decretação da falência do empresário pressupõe a demonstração da insuficiência de patrimônio do devedor para pagamento do passivo.

• B.

  a comprovação da impontualidade do devedor deve ser feita por protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

• C.

  a comprovação da regularidade do devedor empresário não é requisito para a decretação da falência.

• D.

  a legitimidade ativa do credor empresário para requerimento de falência de seu devedor está condicionada à apresentação de certidão expedida pelo Registro Público de Empresas Mercantis que comprove a regularidade de suas atividades.

• E.

  a falência do devedor empresário não será decretada se o requerido provar, no prazo da contestação, a cessação de atividade empresarial há mais de dois anos do pedido de falência, comprovada por documento expedido pelo Registro Público de Empresas Mercantis.

A respeito das sociedades limitadas, julgue os itens a seguir.

A sociedade limitada somente adota razão social, sendo a firma e a denominação incompatíveis com seu regime legal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A decretação da falência interrompe o curso da prescrição relativo às obrigações do falido.

• B.

  O requerimento de falência suspende as execuções individuais em face do devedor.

• C.

  O juízo competente para decretação da falência é o do local em que se situa a sede do devedor, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

• D.

  O direito brasileiro não admite a falência de pessoa natural.

• E.

  Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, salvo o dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

A alteração do contrato social no tocante a responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais

• A.

  depende do consentimento de todos os sócios.

• B.

  pode ser decidida por maioria absoluta de votos dos sócios.

• C.

  deve ser decidida por no mínimo dois terços de votos dos sócios.

• D.

  pode ser decidida por um quarto de votos dos sócios.

• E.

  deve ser decidida por no mínimo um terço de votos dos sócios.

A respeito das patentes, é incorreto afirmar que:

• A.

  as regras de jogo e programas de computador em si não são consideradas patentes.

• B.

  a patente de invenção vigorará pelo prazo de vinte anos e a de modelo de utilidade pelo de quinze anos, contados da data do respectivo depósito.

• C.

  o pedido de patente de invenção tem que se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter- relacionadas de forma a compreenderem um único conceito inventivo.

• D.

  a invenção pertence unicamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou atividade inventiva, ou resulte da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado.

• E.

  nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atendam a essa necessidade, poderá ser concedida, mediante requerimento, licença compulsória, com prazo indeterminado e não exclusiva, para exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular.

A decretação da falência de devedor empresário, com fundamento em atos de falência, gera efeitos decorrentes em relação aos bens do falido. Entre eles, é correto afirmar que:

• A.

  todos os bens do devedor são atingidos pela falência, salvo direitos e ações existentes na época de sua decretação e os adquiridos no curso do processo.

• B.

  o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.

• C.

  o falido não perde a propriedade de seus bens, perde apenas o direito de disposição e administração.

• D. os bens absolutamente impenhoráveis são passíveis de arrecadação pelo administrador judicial na falência do devedor.
• E.

  o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência deverá habilitar o seu crédito na falência.

A respeito do acompanhamento de processos junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e à Biblioteca Nacional, julgue os itens a seguir.

Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos são considerados invenções.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao instituto da recuperação extrajudicial, assinale a alternativa correta.

• A.

  A negociação entre devedor e seus credores deve ser homologada em juízo, por meio de um plano de recuperação extrajudicial. Qualquer outra modalidade de acordo privado enseja a caracterização de ato de falência pelo devedor.

• B.

  O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se tiver obtido homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos.

• C.

  O pedido de recuperação extrajudicial acarreta a suspensão das ações e execuções em face do devedor.

• D.

  Os credores podem desistir da adesão ao plano até o despacho de processamento.

• E.

  O plano de recuperação extrajudicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho.

A respeito do acompanhamento de processos junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e à Biblioteca Nacional, julgue os itens a seguir.

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 10 anos.

• C. Certo
• E. Errado