Questões de Direito Comercial / Empresarial

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito da disciplina normativa da constituição e das espécies de sociedades empresariais, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Duas amigas, ao constituírem sociedade limitada com o objetivo de explorar atividade de fornecimento de gêneros alimentícios em self service, decidiram que o contrato social assumiria a forma pública, tendo sido esse instrumento lavrado por tabelião. Dois anos depois, as sócias consideraram a necessidade do ingresso de mais três sócios, além do aumento do capital social. Nessa situação, a modificação do contrato social deverá ser feita, necessariamente, por instrumento público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos livros empresariais.

Se uma loja for totalmente deteriorada em razão de incêndio ocasionado por falhas nas instalações elétricas e, juntamente com os demais bens, forem queimados todos os livros sociais, nessa situação, a única providência a ser tomada pelos sócios, em razão da destruição dos livros sociais, será a comunicação formal aos credores da mencionada sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada pessoa jurídica, fabricante de copos plásticos descartáveis, forneceu seus produtos a certo restaurante, mediante a emissão de duplicata mercantil. Nessa situação, é considerada sacadora da duplicata mercantil a pessoa jurídica fabricante e fornecedora dos copos plásticos descartáveis, e considerado sacado o restaurante.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Falência, é correto afirmar que

• A.

  a função do administrador judicial é delegável.

• B.

  a prova da impontualidade é o protesto do título.

• C.

  da sentença declaratória de falência não caberá agravo de instrumento.

• D.

  a lei falimentar não impõe ao próprio empresário devedor o dever de requerer a autofalência.

• E.

  para fins de instauração da execução por falência, a insolvência é caracterizada por determinado estado patrimonial.

O protesto de duplicata mercantil é indispensável para a propositura de execução contra o

• A. sacado, tenha a duplicata sido aceita ou não.
• B. endossante, tenha a duplicata sido aceita ou não.
• C. avalista do sacado, tenha a duplicata sido aceita ou não.
• D. avalista do endossante, apenas se a duplicata não tiver sido aceita.
• E. sacador, apenas se a duplicata não tiver sido aceita.

Caio efetuou a venda de determinadas mercadorias para Tício. Em seguida, sem consultar Tício, efetuou o saque de uma duplicata no valor total da venda e procedeu ao seu desconto junto a uma instituição financeira. A duplicata foi endossada para uma determinada instituição financeira devidamente acompanhada do respectivo comprovante de entrega de mercadoria. Na data do vencimento, a instituição financeira efetuou a cobrança da duplicata junto a Tício, que, por sua vez, se recusou a efetuar o pagamento, sob o argumento de que as mercadorias adquiridas, que ainda se encontram em seu poder, apresentaram vícios que lhe reduzem o valor. Nesse caso, a recusa de Tício em efetuar o pagamento é

• A. legítima, porque a duplicata é título causal e o negócio que lhe deu origem encontra-se viciado.
• B. legítima, porque ele não autorizou previamente a emissão e subseqüente endosso da duplicata.
• C. legítima, porque a instituição financeira deveria, em primeiro lugar, exigir o pagamento do seu cliente Caio.
• D. ilegítima, em razão da autonomia das obrigações cambiárias.
• E. ilegítima, uma vez que os defeitos deveriam estar comprovados em ação judicial movida por Tício contra Caio.

Com relação à disciplina legal dos títulos de crédito, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Eva, ao comprar roupas em uma loja, emitiu cheque com vistas a efetuar o pagamento do valor devido. No título de crédito, pós-datado, mencionou a data em que deveria ser o mesmo apresentado à instituição bancária, com a indicação “bom para a data tal”. Contudo, mesmo tendo alertado o empregado da loja onde foi efetuada a compra, o cheque foi depositado em data anterior à que fora indicada para compensação, tendo causado sérios danos materiais e morais a Eva. Nessa situação, mesmo tendo sido indicada a data em que o cheque deveria ter sido apresentado ao banco, nenhuma ação judicial socorrerá os danos experimentados por Eva, uma vez que cheque é título de crédito pagável à vista.

• C. Certo
• E. Errado

A recusa ao aceite de uma duplicata de prestação de serviços

• A. permite ao sacador que a proteste por falta de aceite, como condição para cobrança do respectivo valor face ao endossatário.
• B. impede que o título circule por meio de endosso, tendo em vista a imperfeição da relação jurídica cambiária.
• C. dá ao sacador o direito de reputá-la vencida antecipadamente e proceder a sua cobrança judicial, desde que precedida do protesto por falta de pagamento.
• D. independe de maior formalidade quanto ao prazo e à forma de sua efetivação.
• E. poderá ser efetuada se os serviços houverem sido prestados de forma comprovadamente viciada.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Percília, ao efetuar compra de roupas, em loja de departamento de um shopping, emitiu cheque cruzado. Nesse caso, o título de crédito, atravessado por duas linhas paralelas, não poderá ser sacado diretamente no caixa da respectiva instituição bancária.

• C. Certo
• E. Errado

Considere-se um título de crédito emitido parcialmente em branco, devendo ser preenchido pelo portador segundo os termos de um pacto adjecto. Nesse caso,

• A.

  o devedor poderá impugnar perante terceiro, em qualquer situação, o seu preenchimento em desconformidade com os ajustes realizados.

• B.

  se o preenchimento se deu em desconformidade com os ajustes e depois foi assim endossado a terceiro, o devedor poderá impugnar o pagamento apenas em relação ao favorecido original.

• C.

  o portador do título, preenchido indevidamente e objeto de uma série regular de endossos, poderá sofrer oposição do devedor, pois as transmissões ficaram contaminadas pelo vício referido.

• D.

  se o pacto adjecto não acompanhar a circulação do título, jamais qualquer credor poderá sofrer impugnação por parte do devedor diante do descumprimento indevido.

• E.

  a emissão de um título incompleto é risco absoluto que o emitente assume ao fazê-lo.