Questões de Direito Comercial / Empresarial

Acerca da disciplina legal que rege as sociedades dependentes de autorização e a fusão das sociedades empresárias, julgue os itens que seguem.

No Brasil, algumas sociedades empresárias se submetem à autorização de funcionamento do poder executivo federal, como as que atuam nos seguintes ramos de atividade: planos de saúde, fabricação de eletrodomésticos, seguros e aplicações financeiras.

• C. Certo
• E. Errado

É anormalidade que autoriza a intervenção em instituição financeira:

• A.

  Prejuízo sofrido pela entidade, decorrentes de má administração, que sujeite a risco os seus credores.

• B.

  Quando a instituição sofre prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários.

• C.

  Grave violação das normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição.

• D.

  Quando se caracterizar qualquer dos motivos autorizadores da falência.

• E.

  Quando deixar de satisfazer com pontualidade seus compromissos.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada. Bruno emprestou a Célia a importância de R$ 800,00, tendo esta firmado nota promissória a fim de garantir o cumprimento da obrigação. Bruno esqueceu-se de que o título já havia vencido e requereu que o mesmo fosse avalizado, o que foi prontamente levado a efeito por José, irmão de Célia. Nessa situação, o aval prestado por José possui efeito de simples fiança.

• C. Certo
• E. Errado

O menor com dezesseis anos, titular de estabelecimento empresarial mantido com economia própria,

• A. poderá ser empresário se for emancipado.
• B. poderá ser empresário se obtiver autorização judicial.
• C. poderá ser empresário se constituir pessoa jurídica para administrar o estabelecimento.
• D. é empresário.
• E. não poderá ser empresário.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada. A pessoa jurídica Enon, fabricante de luvas de borracha, forneceu a um de seus clientes duas mil unidades dos seus produtos e, em razão disso, sacou duplicata, devidamente aceita pelo devedor. Posteriormente, o título de crédito foi endossado por André e o mencionado endosso, avalizado por Norton. Diante do inadimplemento da obrigação de pagar o valor consignado na duplicata, Enon protestou o título de crédito. Nesse caso, o direito de Enon ajuizar ação de execução contra André e Norton prescreverá em um ano, a contar da data de protesto.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos dos acionistas, pode-se dizer que

• A. eles são iguais entre preferencialistas e ordinários no tocante ao aspecto econômico.
• B. quando o preferencialista adquire direito de no caso previsto em lei, este direito passa a integrar a ação definitivamente.
• C. o direito de retirada na companhia fechada e na aberta é absolutamente idêntico.
• D. o direito de voto pode ser restringido mesmo em relação às ações ordinárias.
• E. os titulares de ações de fruição perdem o direito de voto.

A existência de conselho de administração, obrigatória nas companhias abertas e de capital autorizado, equivale à (a)

• A. delegação de competência da assembléia geral a outro colegiado.
• B. partilha de poder entre grupos de acionistas dada a composição do Conselho de Administração.
• C. administração dual para garantir maior eficiência na tomada de decisões.
• D. possibilidade de inclusão de não acionistas na composição do Conselho de Administração.
• E. dar representatividade especial aos minoritários de forma a que as deliberações dos Conselhos de Administração sejam mais eqüitativas.

Assinale a alternativa que contempla o título de crédito em que se faz dispensável a assinatura do principal responsável, para que ele seja compelido a pagar o título.

• A.

  Duplicata.

• B.

  Nota Promissória.

• C.

  Letra de câmbio.

• D.

  Cheque

• E.

  Debênture.

Empresário é aquele que:

• A.

  exerce atividade ou profissão, intelectuais ou científicas, que não constitua elemento de empresa.

• B.

  exerce eventualmente atividade econômica organizada.

• C.

  circula mercadorias ou serviços com ou sem o intuito de lucro, mesmo que eventualmente.

• D.

  exerce profissionalmente atividade econômica organizada em mão-de-obra, insumos, capital e tecnologia.

O cheque é o título de crédito mais conhecido e utilizado no mercado. Com relação à sua disciplina, julgue a assertiva apresentada após a situação hipotética descrita no item a seguir.

Ana celebrou com Jorge contrato de compra e venda de determinado automóvel. Acordaram que o pagamento seria efetivado em duas parcelas iguais e sucessivas de R$ 8.500,00 cada uma delas e, para tanto, Ana firmou duas cártulas de cheque, nominais a Jorge. O primeiro foi compensado, mas o segundo não foi, por insuficiência de fundos, tendo ocorrido a prescrição da ação executiva em 13/7/2005. Nessa situação, Jorge ainda poderá ajuizar contra Ana ação de enriquecimento sem causa, no prazo de 5 anos, ou seja, até o dia 12/7/2010.

• C. Certo
• E. Errado