Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2002

Acerca do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.

Instituições financeiras não podem falir, sendo-lhes aplicáveis exclusivamente os institutos da liquidação e da intervenção extrajudicial.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às regras disciplinadoras do processo falimentar, julgue os itens em seguida.

A multa tributária moratória tem caráter de pena administrativa e não deverá ser paga pela massa falida.

• C. Certo
• E. Errado

A falência, procedimento de liquidação e solução de atividades mercantis visa a:

• A.

  impedir que a perda de liquidez de qualquer comerciante contamine os que com ele contratam.

• B.

  garantir que, na condução de seus negócios, os comerciantes evitem operações arriscadas que possam dar causa a desequilíbrio patrimonial adverso.

• C.

  transferir o risco dos negócios para a comunidade de credores quando atinge companhias.

• D.

  punir comerciantes que traiam a confiança de seus credores.

• E.

  manter a confiança entre comerciantes para facilitar a concessão de crédito.

A concordata é, no direito brasileiro:

• A.

  acordo celebrado compulsoriamente entre credores e devedor comerciante.

• B.

  forma que permite ao comerciante ilíquido reduzir o pagamento de certas obrigações.

• C.

  favor legal que se aplica a quaisquer devedores desde que presentes certos requisitos de admissibilidade.

• D.

  forma de adiar a decretação da falência.

• E.

  medida que afeta a continuidade das atividades da empresa quando obtida.

Nas liquidações extrajudiciais compete ao liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil:

• A.

  administrar a instituição financeira para o fim de recuperá-la.

• B.

  administrar a instituição financeira de forma a pagar todos os depositantes e investidores.

• C.

  impedir que os administradores retomem suas funções quando tiverem exercido suas funções de forma temerária.

• D.

  promover a reorganização das atividades, a fim de manter a concorrência no mercado.

• E.

  tomar as medidas necessárias para liquidar o ativo e solver as obrigações.

Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira pelo Banco Central do Brasil,

• A.

  os diretores respondem solidariamente pelo prejuízo apurado no balanço especial saneado.

• B.

  o controlador responde solidariamente pelo passivo a descoberto e os membros do Conselho de Administração respondem se ficar caracterizada a sua omissão.

• C.

  o liquidante pagará integralmente os depositantes com recursos do Fundo Garantidor de Créditos.

• D.

  não há credores privilegiados, pagando-se todos eles na força da massa.

• E.

  fica impossibilitada a decretação de sua falência pelo Judiciário.

Considerando as regras relativas à proteção conferida às marcas no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Deverá ser anulado o registro de marca, a requerimento de outra pessoa ou de ofício pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), se, decorridos cinco anos de sua concessão, não tiver sido iniciado o seu uso ou se este tiver sido interrompido por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

O nome empresarial contém elementos importantes, que podem passar despercebidos por muitos. A partir do nome, pode-se, em regra, identificar o tipo societário sob o qual a empresa se constituiu, os sócios e a responsabilidade deles pelas obrigações sociais e, também, o objeto social. A leitura do nome social por olhos treinados revela informações invisíveis aos leigos. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

O nome empresarial é aquele sob o qual a empresa mercantil exerce sua atividade e se obriga nos atos a ela pertinentes. Compreende três espécies: a firma individual, a firma ou razão social e a denominação.

• C. Certo
• E. Errado

O prazo de vigência de uma marca é de:

• A. (A) 10 anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos;
• B. (B) 10 anos, prorrogável somente por mais 5 vezes, por períodos iguais e sucessivos;
• C. (C) 100 anos;
• D. (D) 10 anos, improrrogável;
• E. (E) 20 anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

No tocante à nulidade do registro de marca, é correto afirmar que:

• A.

  a nulidade do registro poderá ser declarada pelo próprio INPI, através de processo administrativo, sem necessidade de decisão judicial;

• B.

  não é possível propor em juízo ação de nulidade contra ato concessivo de registro de marcas, cabendo ao Presidente do INPI a decisão final;

• C.

  o processo de nulidade somente poderá ser instaurado mediante requerimento da pessoa com legítimo interesse;

• D.

  a nulidade produzirá seus efeitos a partir da data em que for declarada pelo INPI;

• E.

  não há prazo para propor ação de nulidade de registro de marcas.