Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2002

No que se refere a obrigações e contratos mercantes, julgue os itens a seguir.

O lease-back constitui modalidade de operação de leasing que se verifica quando uma empresa vende um bem a outra empresa, que o arrenda imediatamente à vendedora.

• C. Certo
• E. Errado

Levando-se em consideração apenas os aspectos gerais, o contrato que não pode deixar de ser classificado como comercial é:

• A.

  compra e venda

• B.

  seguro marítimo

• C.

  mandato

• D.

  locação

Com a decretação da falência de uma empresa, os seus contratos bilaterais:

• A.

  não são afetados pela falência, devendo ser cumpridos pelo síndico, em qualquer hipótese.

• B.

  têm sua execução interrompida pela decretação da falência, devendo ser retomada, após a sentença, que encerre o processo falimentar.

• C.

  não são rescindidos automaticamente na data da decretação da falência, mas o produto de sua execução será obrigatoriamente contabilizado à parte, separadamente da massa falida.

• D.

  não são rescindidos pela falência e podem ser executados pelo síndico, se achar de conveniência.

• E.

  são declarados rescindidos antecipadamente, na data da decretação da falência.

Dentre as formalidades extrínsecas abaixo citadas, a que deixou de ser obrigatória é a:

• A.

  encadernação

• B.

  rubrica das folhas

• C.

  numeração das folhas

• D.

  escrituração em fichas ou mediante processamento eletrônico

A franquia é contrato mercantil que visa

• A.

  substituir a representação comercial.

• B.

  reduzir investimentos em controles e fiscalização na oferta de bens.

• C.

  ampliar os canais de distribuição de bens.

• D.

  dar maior visibilidade a marcas de serviços.

• E.

  criar sociedades entre franquiador e franquiados.

Com relação aos contratos mercantis, é correto dizer que

• A.

  o instrumento público é essencial para sua validade.

• B.

  inexiste vulnerabilidade de um dos contratantes, pois as relações interempresariais são realizadas entre iguais.

• C.

  inexiste a atipicidade dos contratos que sempre serão realizados na forma exigida em lei específica.

• D.

  sua atipicidade é freqüente, já que os negócios jurídicos contratuais mercantis têm como fonte os costumes.

• E.

  dependem, para sua validade, de instrumento escrito.

Nos contratos de mútuo,

• A.

  o objeto do contrato será sempre dinheiro.

• B.

  por se tratar de contrato de empréstimo, não se pode convencionar remuneração em favor do mutuante.

• C.

  pode-se exigir garantias do mutuário para o cumprimento da obrigação.

• D.

  em razão da infungibilidade dos bens emprestados, deve-se devolver os mesmos bens.

• E.

  os juros contratados não poderão ultrapassar 12% ao ano.

Os negócios eletrônicos geram direitos e obrigações, não só para as partes contratantes, mas também para terceiros que de alguma forma a eles se vinculem. Os empresários devem obter garantias de que os direitos disponibilizados lhes pertencem do ponto de vista patrimonial e serão utilizados dentro dos limites ajustados. A identificação das obras, a determinação dos direitos e a supervisão da utilização de obras protegidas por direitos de propriedade constitui tarefa complexa e custosa, particularmente no âmbito internacional. A Lei n.º 9.610, de 1998, ao tratar da proteção dos direitos autorais, especifica também o que não constitui ofensa a tais direitos. Desde 1994, a OMPI vem explorando a possibilidade de estabelecer sistemas de gestão de direitos em rede. A partir de 1998, o comitê assessor responsável pela gestão dos direitos autorais das redes mundiais de informação vem cuidando dessas questões. Ainda que no âmbito do direito autoral não se tenha elaborado um conjunto universal de normas para o sistema de gestão eletrônica, dois tratados, o da OMPI e o Tratado Mundial de Direito Autoral (WCT), introduziram obrigações com respeito à integridade dos sistemas de informação perante a gestão eletrônica de direitos, que, além da dificuldade de interoperabilidade entre as redes nacionais e da inexistência de um sistema de direitos autorais dotado de bases de dados contendo obras digitais, enfrenta outros obstáculos que envolvem a proteção de direitos de difícil implementação e que transcendem as questões tecnológicas. Na inexistência de uma legislação específica e de um sistema eficaz de gestão eletrônica de direitos, os usos e costumes desempenharão papel primordial e, nessa medida, a prática dos negócios celebrados pela Internet há de ser considerada pelos juízes quando da apresentação das provas, tal como ocorreu no caso dos cartões de crédito.

Com o auxílio do texto acima, julgue os itens a seguir

Devido à velocidade em que os negócios se processam via Internet, os protagonistas são normalmente eximidos de algumas obrigações exigidas em outras formas de comercialização.

• C. Certo
• E. Errado

Os negócios eletrônicos geram direitos e obrigações, não só para as partes contratantes, mas também para terceiros que de alguma forma a eles se vinculem. Os empresários devem obter garantias de que os direitos disponibilizados lhes pertencem do ponto de vista patrimonial e serão utilizados dentro dos limites ajustados. A identificação das obras, a determinação dos direitos e a supervisão da utilização de obras protegidas por direitos de propriedade constitui tarefa complexa e custosa, particularmente no âmbito internacional. A Lei n.º 9.610, de 1998, ao tratar da proteção dos direitos autorais, especifica também o que não constitui ofensa a tais direitos. Desde 1994, a OMPI vem explorando a possibilidade de estabelecer sistemas de gestão de direitos em rede. A partir de 1998, o comitê assessor responsável pela gestão dos direitos autorais das redes mundiais de informação vem cuidando dessas questões. Ainda que no âmbito do direito autoral não se tenha elaborado um conjunto universal de normas para o sistema de gestão eletrônica, dois tratados, o da OMPI e o Tratado Mundial de Direito Autoral (WCT), introduziram obrigações com respeito à integridade dos sistemas de informação perante a gestão eletrônica de direitos, que, além da dificuldade de interoperabilidade entre as redes nacionais e da inexistência de um sistema de direitos autorais dotado de bases de dados contendo obras digitais, enfrenta outros obstáculos que envolvem a proteção de direitos de difícil implementação e que transcendem as questões tecnológicas. Na inexistência de uma legislação específica e de um sistema eficaz de gestão eletrônica de direitos, os usos e costumes desempenharão papel primordial e, nessa medida, a prática dos negócios celebrados pela Internet há de ser considerada pelos juízes quando da apresentação das provas, tal como ocorreu no caso dos cartões de crédito.

Com o auxílio do texto acima, julgue os itens a seguir

Há consenso internacional quanto às medidas a serem adotadas para proteger os direitos à intimidade e à vida privada.

• C. Certo
• E. Errado

Cartões de crédito, titulados por pessoas jurídicas, utilizados por empregados da titular, são

• A.

  forma de ajuda de custo que acresce ao salário nominal.

• B.

  contratos socialmente típicos.

• C.

  forma de verba de representação.

• D.

  negócio indireto entre o titular e outros estabelecimentos.

• E.

  forma de crédito documentado.