Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2002

NÃO constitui um direito assegurado ao proprietário de uma marca registrada no INPI:

• A.

  usá-la de forma exclusiva, em qualquer lugar do Brasil;

• B.

  cedê-la a qualquer pessoa;

• C.

  licenciar seu uso a outra pessoa;

• D.

  impedir sua citação em uma obra acadêmica;

• E.

  zelar pela sua reputação.

O direito de recesso, na lei societária, é admitido quando

• A.

  a cisão implicar mudança de objeto social

• B.

  a atividade fim da companhia for mantida

• C.

  houver qualquer caso de cisão

• D.

  convier aos acionistas

No que se refere a fusão, cisão e incorporação de empresas, julgue os itens seguintes.

As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão, em princípio, atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a fusão, cisão e incorporação de empresas, julgue os itens seguintes.

Na cisão com versão parcial do patrimônio, a empresa cindida continua existindo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue os itens subseqüentes.

A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais decorre automaticamente do registro dos atos constitutivos de sociedades comerciais e de firmas individuais em juntas comerciais.

• C. Certo
• E. Errado

Cidadão brasileiro, fabricante de máquina de lavar louça, requer ao INPI, em data de 02 de janeiro de 2002, o registro da marca "Veloz". Um mês depois, cidadão francês, domiciliado na França, requer ao INPI o registro da mesma marca para um determinado produto. Note-se que o cidadão francês havia registrado sua marca no órgão competente francês em novembro de 2001, e que a França e o Brasil fazem parte da Convenção da União de Paris (CUP). Diante do exposto, o INPI deverá:

• A. deferir o pedido do cidadão brasileiro, uma vez que foi o primeiro a requerer, no INPI, o registro da marca "Veloz";
• B. registrar a marca "Veloz" do cidadão brasileiro, impondo-lhe a obrigação de somente utilizá-la em território brasileiro;
• C. registrar a marca do cidadão francês com o nome "Veloze", e a do brasileiro, "Veloz", como requerido, vez que o brasileiro tem prioridade por estar domiciliado no Brasil;
• D. indeferir ambos os pedidos, requerendo a ambas as partes que escolham outro nome;
• E. indeferir o pedido do cidadão brasileiro, vez que o cidadão francês possui direito de prioridade durante o prazo de 6 meses.

No tocante à aquisição de uma marca, é INCORRETO afirmar que:

• A. o proprietário de uma marca registrada em um dos países partes da Convenção da União de Paris, para garantir os direitos sobre essa marca no Brasil, deverá requerer igualmente o registro no INPI;
• B. podem requerer registro de marcas as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado;
• C. um indivíduo que, no Brasil, utiliza de boa fé uma marca há pelo menos 6 meses antes da data de prioridade ou depósito por outro indivíduo da mesma marca para um produto afim, possui direito de precedência ao registro;
• D. o registro de qualquer marca em um dos países partes da Convenção da União de Paris garante ao seu titular a proteção e o gozo dos direitos que lhes são inerentes no Brasil, independentemente de registro no INPI;
• E. o proprietário de uma marca registrada no INPI terá assegurados os direitos sobre a marca em todo o território brasileiro, independentemente do seu domicílio.

O exame definitivo do pedido de patente deverá ser:

• A. feito tão logo estejam reunidas todas as condições formais exigidas na Lei 9.279/96;
• B. feito imediatamente após a publicação do pedido de patente;
• C. requerido pelo depositante no prazo de 36 meses, contado da data do depósito, mas nunca antes de 60 dias da publicação do pedido de patente;
• D. efetuado um dia após o depósito do pedido de patente;
• E. requerido pelo depositante no prazo de 60 dias, contado da data de publicação do pedido de patente.

No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue os itens subseqüentes.

Sociedades por quotas de responsabilidade podem adotar firma ou denominação social em que conste o termo Limitada. Omitido esse termo, são considerados solidária e ilimitadamente responsáveis os sócios-gerentes e os que fizerem uso da firma social.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue os itens subseqüentes.

A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais vigora por dez anos, a contar da data do registro, podendo esse ser prorrogado por períodos sucessivos de dez anos.

• C. Certo
• E. Errado