Questões de Direito Constitucional

Acerca do Sistema Umco de Saúde (SUS), julgue os itens que se seguem.

O setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e convênios de prestação de serviços ao Estado, quando as unidades públicas de assistência a saúde não são suficientes para garantir o atendimento a toda a população de determinada região.

• C. Certo
• E. Errado

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo

• A.

  Tribunal Superior Eleitoral.

• B.

  Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado.

• C.

  Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

• D.

  Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Presidente da República.

Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada

• A. possuem efeitos desde sua edição.
• B. possuem efeitos imediatos, mas seu campo de atuação é limitado por uma norma infraconstitucional.
• C. estabelecem princípios e programas a serem seguidos pela Administração Pública.
• D. possuem eficácia, contudo necessitam de uma norma infraconstitucional de complementação para que produzam efeitos.
• E. são destituídas de qualquer tipo de eficácia até o momento em que sua limitação é superada.

A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Um brasileiro naturalizado pode exercer o cargo de coronel da polícia militar de um estado-membro.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  III e IV.

São componentes do Poder Judiciário:

• A. CNJ, Tribunal de Mediação e de Arbitragem, Tribunal de Contas.
• B. STF,STJ e CNJ.
• C. Tribunal de Contas, TJRS e STM.
• D. STF, STJ e Tribunal de Mediação e de Arbitragem.
• E. Tribunal de Contas, CNJ e TJ-MT.

Acerca da função jurisdicional, da ação e suas características, julgue os itens seguintes.

Uma das características da atividade jurisdicional é a sua inércia, razão pela qual, em nenhuma hipótese, o juiz deve determinar, de ofício, que se inicie o processo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível

• A.

  a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• B.

  o terrorismo, apenas.

• C.

  os definidos como crimes hediondos.

• D.

  a tortura, apenas.

• E.

  o terrorismo e a tortura.

Considerando a definição de seguridade social constante na Constituição Federal (CF) — conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência — julgue os itens a seguir, relativos ao conceito de seguridade social e às respectivas políticas executadas no Brasil.

No âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) se incluem ações de assistência terapêutica integral, como o fornecimento de medicamentos e a oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal brasileira, conceder- se-á mandado de injunção

• A. para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
• B. para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• C. para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• D. para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• E. sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.