Questões de Direito Constitucional

O Sistema de Seguridade Social Brasileira, estabelecido a partir da Constituição de 1988, é composto pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência. No que concerne à Previdência Social, é CORRETO afirmar que

• A.

  o BPC é administrado pela Previdência Social, mas é de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.

• B.

  o Sistema Previdenciário Brasileiro é composto por 3 regimes: Regime Geral da Previdência Social, Sistema de Previdência Complementar e os Regimes Próprios de Previdência Social.

• C.

  o Regime de Previdência Complementar é administrado pelo INSS.

• D.

  o PEP (Programa de Educação Previdenciária) promove cursos de pós-graduação em política previdenciária.

• E.

  atualmente o serviço social na previdência tem o foco de sua atuação na realização de avaliação social para a concessão de BPC para pessoasidosas.

Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.

• A. A União poderá intervir nos Municípios, quando houver descumprimento de princípio fundamental previsto na Constituição Federal.
• B. O Estado poderia intervir no Município, a fim de prover a execução de lei estadual.
• C. A União poderá intervir em Municípios que não apliquem o mínimo exigido em ações e serviços de saúde.
• D. O decreto de intervenção de Estado em Municipío deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa respectiva, no prazo de 48 horas.
• E. A União poder intervir num Estado da Federação quando a lei orçamentária estadual não for votada no prazo regulamentar.

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas, bem como manter com eles ou com seus representantes vínculos e formas de cooperação de qualquer natureza, ainda que o interesse público eventualmente possa justificá-los.

• C. Certo
• E. Errado

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de

• A.

  vinte, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.

• B.

  vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.

• C.

  trinta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.

• D.

  doze, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de seis.

• E.

  trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

O acesso às informações e documentos, nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, estabelece uma série de garantias aos cidadãos brasileiros ou estrangeiros residentes no país. Julgue os itens seguintes sobre o tema.

I- Será concedido habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, mediante pagamento de taxas.

II- O acesso à informação é assegurado a todos e é resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

III- A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

IV- A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0.

• B.

  1.

• C.

  2.

• D.

  3.

• E.

  4.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei,

• A.

  em regra, a exploração da atividade econômica, sendo determinante ao setor privado.

• B.

  o planejamento, sendo determinante para o setor privado.

• C.

  a fiscalização, sendo determinante para o setor privado.

• D.

  as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

• E.

  a fiscalização intensiva sobre o setor privado, assumindo, em regra, a exploração direta da atividade econômica.

Perderá o mandato o Senador:

• A. investido no cargo de Secretário de Estado.
• B. licenciado pelo Congresso Nacional para tratar de assuntos particulares.
• C. investigado em inquérito policial.
• D. por decreto da Justiça Eleitoral, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
• E. investido no cargo de Prefeito de Capital de Estado da Federação.

A empresa JJPTO Ltda. firmou contrato administrativo com a União, após participar de processo de licitação fraudulento do qual saiu vencedora, para o fornecimento de cartuchos de tintas para as impressoras das repartições públicas. Segundo a Constituição Federal, no caso desse contrato, o ato de sustação será adotado

• A.

  diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

• B.

  pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

• C.

  pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, que, após prestar informações ao Poder Executivo, solicitará ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

• D.

  diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar informações ao Poder Executivo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.

• E.

  diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar informações ao Poder Legislativo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens seguintes.

O exercício do denominado direito de petição e do direito à obtenção de certidões independe do pagamento de taxas.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios reger-se-ão por leis orgânicas municipais, votadas em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as promulgará. Além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e a Constituição Estadual respectiva, a lei orgânica observará, dentre outros, o seguinte preceito constitucional:

• A.

  inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município ou de comarcas contíguas, quando no desempenho de suas atribuições.

• B.

  iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

• C.

  cabimento, por parte do Estado-membro, de disciplinar, apenas no âmbito da Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-prefeito.

• D.

  eleição do Prefeito e do Vice-prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, sendo que eventual nulidade da votação do Prefeito não implica necessariamente a nulidade da votação do Vice-prefeito.