Questões de Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

• A. comércio exterior e interestadual.
• B. direito tributário.
• C. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
• D. criar, organizar e suprimir distritos.
• E. custas do serviço forense.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.

• C. Certo
• E. Errado

O Brasil é formado pela união indissolúvel de seus Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando a organização administrativa dos entes federativos, assinale a alternativa certa.

• A.

  A União federal é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros e Municípios, cabendo-lhe exercer a soberania do Estado, sendo, por isso, sinônimo de Estado federal.

• B.

  O Distrito Federal engloba Brasília, que é a Capital Federal, e suas cidades-satélites, cada uma sendo sede de município e integrante do autogovernado ente distrital.

• C.

  O poder constituinte derivado recorrente prevê a possibilidade de os Estados membros editarem suas Constituições, desde que respeitados os princípios e as normas da Constituição Federal.

• D.

  Os Municípios têm plena autonomia, organizando-se por meio de leis orgânicas; não obstante, podem ser passíveis de controle de constitucionalidade, tal qual o emblemático caso da alteração, por decisão do Supremo Tribunal Federal, da Lei Orgânica do Município de Mira Estrela, SP, em 2004.

Julgue o seguinte item, relativo ao Sistema Tributário Nacional.

A isenção tributária não se confunde com a imunidade tributária. Entre seus traços distintivos, destaca-se o caráter discricionário do ato de concessão da isenção, praticado por ente federativo competente para a instituição do tributo, que pode incidir em face de todas as espécies tributárias, mediante estrito respeito ao princípio da reserva legal; já a imunidade tributária constitui matéria típica do texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 61 a 68.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede de recurso ordinário, os mandados de segurança julgados em única instância pelos tribunais regionais federais e pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, quando denegatória a decisão.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Constituinte Decorrente

• A. é característico dos Estados Federados.
• B. é parte essencial da concepção de um Estado Unitário.
• C. é ilimitado em sua autonomia material.
• D. traduz-se na concepção de que a recepção de normas infraconstitucionais pressupõe hierarquia e verticalidade.
• E. confere soberania aos Municípios e aos Estados.

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, são objetivos da

• A.

  Previdência Social.

• B.

  Assistência Social.

• C.

  Política Urbana.

• D.

  Educação.

• E.

  Saúde.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso

• A.

  pela sua soberania federativa.

• B.

  pela eleição do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.

• C.

  na elaboração da lei orgânica.

• D.

  pela edição do Código de Posturas do Município.

Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, é INCORRETO afirmar que

• A.

  é concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal a competência para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora.

• B.

  é princípio informador da ordem econômica brasileira a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

• C.

  é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

• D.

  é função do Estado favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico- -social dos garimpeiros.

• E.

  compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.