Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

• A. O mecanismo intraconstitucional de hierarquia normativa possibilita a derrocada da pirâmide de Kelsen.
• B. Os direitos fundamentais sociais eximem-se da prestação positiva estatal.
• C. Um Estado Democrático de Direito repele as interpretações constitucionais tranformadores da realidade social.
• D. Direitos fundamentais individuais caracterizam-se pela prestação negativa estatal.
• E. A constituição Federal de 1934 é classificada como outorgada.

Acerca da função jurisdicional, da ação e suas características, julgue os itens seguintes.

A função jurisdicional é, em regra, de índole substitutiva, ou seja, substitui-se a vontade privada por uma atividade pública.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao meio ambiente:

1) incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.

2) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

3) as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, desde que tenham sido responsabilizados civilmente pelos danos causados.

 Está(ão) correta(s):

• A.

  2, apenas.

• B.

  1 e 3, apenas.

• C.

  2 e 3, apenas.

• D.

  1 e 2, apenas.

• E.

  1, 2 e 3.

Considerando a definição de seguridade social constante na Constituição Federal (CF) — conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência — julgue os itens a seguir, relativos ao conceito de seguridade social e às respectivas políticas executadas no Brasil.

De acordo com as diretrizes estabelecidas para o SUS, a realização de procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterápicos, psicológicos e de assistência social indicados pelas equipes interdisciplinares durante internações domiciliares de alta complexidade independem da concordância do paciente e de sua família.

• C. Certo
• E. Errado

Os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais

• A.

  servirão, salvo motivo justificado, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

• B.

  são vitalícios e servirão, independentemente de mandato, até completarem setenta anos, ocasião em que serão aposentados compulsoriamente.

• C.

  servirão sempre por quatro anos, no mínimo, não podendo, porém, os respectivos mandatos alcançarem mais de duas eleições.

• D.

  poderão ser livremente exonerados por ato do Presidente da República, após o encerramento de cada período eleitoral e o julgamento de todos os recursos a este relacionados.

• E.

  serão, em sua totalidade, nomeados pelo Presidente da República entre cidadãos de notável saber jurídico, após arguição, em audiências públicas distintas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete, no âmbito da União,

• A. ao Presidente da República, com aprovação do Supremo Tribunal Federal.
• B. ao Presidente do Supremo Tribunal Federal com aprovação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral.
• C. aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.
• D. aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação do Presidente da República.
• E. ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil.

A competência dos Estados-Membros da Federação brasileira é:

• A. uniforme.
• B. exaustiva.
• C. enunciativa.
• D. enumerativa.
• E. residual.

Cabe à Agência Nacional de Águas – ANA:

1) supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos.

2) disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

3) fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União.

4) definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos.

Estão corretas:

• A.

  1 e 3, apenas.

• B.

  3 e 4, apenas.

• C.

  1, 2 e 3, apenas.

• D.

  1 e 4, apenas.

• E.

  1, 2, 3 e 4.

Considerando a definição de seguridade social constante na Constituição Federal (CF) — conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência — julgue os itens a seguir, relativos ao conceito de seguridade social e às respectivas políticas executadas no Brasil.

Os centros de referência de alta complexidade em oncologia, um dos componentes fundamentais da Política Nacional de Atenção Oncológica, auxiliam tecnicamente o gestor do SUS na execução das políticas de atenção oncológica.

• C. Certo
• E. Errado

Dos atos, resoluções ou despachos dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais

• A.

  caberá, dentro de 10 dias, recurso para o próprio Tribunal Regional Eleitoral.

• B.

  caberá, dentro de 10 dias, recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.

• C.

  caberá, dentro de 3 dias, recurso para o próprio Tribunal Regional Eleitoral.

• D.

  caberá, dentro de 3 dias, recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.

• E.

  não caberá recurso.