Questões de Direito Constitucional

É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com ações e serviços públicos de saúde, em face do princípio orçamentário da

• A. exclusividade.
• B. universalidade.
• C. não afetação.
• D. não cumulatividade.
• E. especialidade.

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a 45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Na forma da CF, os atos de improbidade administrativa importam, entre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens.

• C. Certo
• E. Errado

A participação da população no espaço público de gestão de recursos hídricos é assegurada legalmente através de:

• A.

  representação dos usuários no Colegiado da Diretoria da ANA – Agência Nacional de Água.

• B.

  audiências públicas periódicas junto às instâncias de poder político.

• C.

  delegação dos órgãos executivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

• D.

  representação no Conselho Nacional, nos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e nos Comitês de Bacia Hidrográfica.

• E.

  execução da Política de Recursos Hídricos nas diferentes instâncias político-administrativas.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o

• A.

  princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

• B.

  sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

• C.

  princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.

• D.

  sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.

• E.

  sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão seis Senadores, com mandato de quatro anos.

O legislador constitucional equiparou as expressões “competência tributária” e “poder de tributar”, tratando tais fenômenos como sinônimos. No que concerne às características da competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Pela incaducabilidade, a pessoa política não deixa de ser competente para criar o tributo no momento em que desejar.

• B.

  A atual não implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas decorre basicamente da facultatividade.

• C.

  A indelegabilidade reforça a noção de que a competência tributária não é patrimônio absoluto da pessoa política que a titulariza.

• D.

  O fato de as pessoas políticas não poderem ampliar suas competências tributárias, a menos que seja mediante emenda constitucional, decorre da inflexibilidade.

De acordo com a Resolução do TSE no 21.538/2003, nas zonas eleitorais em que o total de transferência de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior, a determinação, de ofício, da revisão e correição dessas zonas eleitorais cabe ao

• A.

  Juiz Eleitoral.

• B.

  Procurador-Geral Eleitoral.

• C.

  Procurador Regional Eleitoral.

• D.

  Tribunal Superior Eleitoral.

• E.

  Tribunal Regional Eleitoral.

Acerca do patrimônio público, assinale a afirmativa correta.

• A. Os bens dominiais têm sua alienação vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
• B. As disponibilidades de caixa dos entes federados podem ser depositadas apenas no Banco Central do Brasil.
• C. As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência integrarão o caixa único do respectivo ente federado.
• D. A lei poderá destinar a regime próprio de previdência a receita advinda da alienação de patrimônio público.
• E. As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência poderão ser aplicadas em empréstimos aos respectivos segurados.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de

• A.

  tráfico de drogas.

• B.

  tortura.

• C.

  racismo.

• D.

  terrorismo.

• E.

  transgressão militar, definida em lei.

O instrumento constitucional de planejamento que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para os programas de duração continuada, denomina-se

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  Lei Orçamentária Anual.

• C.

  Orçamento Fiscal.

• D.

  Orçamento de Investimento.

• E.

  Plano Plurianual.

A gestão sistemática dos recursos hídricos requer:

• A.

  dissociação dos aspectos qualitativos e quantitativos relacionados ao uso da água.

• B.

  adequação da gestão de recursos hídricos aos valores sociais e culturais da região, colocando em plano secundário os determinantes políticos e econômicos.

• C.

  integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

• D.

  conversão de interesses de determinados segmentos da sociedade em interesses coletivos.

• E.

  o acesso controlado à informação e à participação pública como complemento à democracia representativa.