Questões de Direito Constitucional

Mônica, brasileira, casada, com vinte e um anos de idade, estudante de direito, está envolvida com os problemas políticos do país, participando da Comissão de Acadêmicos da Faculdade LEI, sendo filiada ao partido político ABC. Mônica, com o incentivo de seus colegas universitários, decide se candidatar para as próximas eleições. Mônica, preenchendo todas as condições constitucionais de elegibilidade, poderá candidatar-se aos cargos de

• A. Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
• B. Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital e Vereador, apenas.
• C. Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, apenas.
• D. Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
• E. Deputado Estadual ou Distrital e Vereador, apenas.

Para fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de que trata a Constituição Federal em seu artigo 201, § 9º:

• A. o tempo de serviço rurícola, independentemente da época, somente poderá ser convertido em tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, se houver o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias.
• B. o tempo de serviço rurícola, posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, não poderá ser considerado para fins de contagem recíproca.
• C. somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91.
• D. somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, independentemente de contribuição.
• E. não é mais possível, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

• A.

  não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;

• B.

  só podem ser criadas em conjunto pelas duas Casas, sem possibilidade de serem criadas em apenas uma Casa;

• C.

  para sua instauração, dependem de requerimento de um terço dos membros das Casas Legislativas;

• D.

  são criadas para apuração de fatos determinados, sem prazo para o término de seus trabalhos;

• E.

  suas conclusões sempre devem ser encaminhadas ao Ministério Público.

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a 45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF determina como condição de elegibilidade para o cargo de presidente e vice-presidente da República a idade mínima de trinta anos.

• C. Certo
• E. Errado

Ação popular ajuizada por um Senador da República, visando a anular ato praticado pelo Presidente de uma empresa pública federal, a qual será processada e julgada pelo

• A.

  STF

• B.

  STJ

• C.

  TRF

• D.

  TJ

• E.

  Juiz Federal de 1ª instância

Quanto às outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, assinale a alternativa correta.

• A.

  O prazo para início da implantação do empreendimento objeto da outorga é de três anos.

• B.

  O prazo para conclusão da implantação do empreendimento projetado é de oito anos.

• C.

  O prazo para vigência da outorga de direito de uso é de até 35 anos.

• D.

  Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados ao livre arbítrio da Agência Nacional de Águas – ANA.

• E.

  O prazo máximo para vigência da outorga de direito de uso é improrrogável.

São cargos privativos de brasileiro nato:

• A.

  Ministro de Estado da Defesa e de Oficial das Forças Armadas.

• B.

  Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Vice-Presidente da República e Vice-Presidente do Senado Federal.

• D.

  Governador do Distrito Federal e Oficial da Carreira Diplomática.

• E.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal e Governador dos Estados.

Considerando a definição de seguridade social constante na Constituição Federal (CF) — conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência — julgue os itens a seguir, relativos ao conceito de seguridade social e às respectivas políticas executadas no Brasil.

Os serviços de saúde integrantes da rede própria do SUS são obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de somente um acompanhante do sexo feminino durante o período do pós-parto imediato, desde que haja indicação médica para o acompanhamento.

• C. Certo
• E. Errado

Os recursos das decisões das Juntas Eleitorais serão interpostos por petição devidamente fundamentada dirigida ao

• A.

  Juiz Eleitoral.

• B.

  Tribunal Regional Eleitoral.

• C.

  Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  Ministério Público Eleitoral.

• E.

  Corregedor-Geral Eleitoral.

As decisões que envolverem a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição Federal, a anulação geral de eleições e a perda de mandato ou diploma de candidatos, só poderão ser tomadas com a presença de

• A. todos os membros do Tribunal.
• B. 2/3 dos membros do Tribunal.
• C. 1/3 dos membros do Tribunal.
• D. no mínimo metade dos membros do Tribunal.
• E. no mínimo 3/4 dos membros do Tribunal.