Questões de Direito Constitucional

Acerca da Constituição, das classificações e métodos de sua interpretação, bem como do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

Pelo método da comparação constitucional, o intérprete parte de um problema concreto para a norma, atribuindo à interpretação caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre temas de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A iniciativa popular caracteriza-se como uma forma direta do exercício do poder sem o intermédio de representantes através da apresentação de projeto de lei, dando-se início ao processo legislativo de formação da lei. O projeto deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por todos os estados brasileiros proporcionalmente.

• B.

  Os parlamentares passam a ter imunidade formal para a prisão a partir do momento em que são eleitos através do voto direto e secreto.

• C.

  O processo legislativo compreende a elaboração deespécies normativas, como: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Cada espécie normativa atuará dentro de sua parcela de competência. Se houver atuação de lei ordinária em campo reservado à lei complementar, haverá invasão de competência, surgindo, então, um vício formal, caracterizador de inconstitucionalidade.

• D.

  A medida provisória é adotada pelo Presidente da República através de ato monocrático e impessoal, com a participação do Legislativo, apenas na sua formação.

• E.

  É da competência privativa do Congresso Nacional a celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

Aos juízes federais compete processar e julgar:

• A.

  as causas em que a União, entidade autárquica, empresa pública ou sociedade de economia mista federal forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

• B.

  as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Estado.

• C.

  os crimes e as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

• D.

  todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, públicos ou privados, civis ou militares.

• E.

  a disputa sobre direitos indígenas.

O objeto, que engloba a possibilidade do Supremo Tribunal Federal de controlar as deliberações administrativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo as convenções coletivas de trabalho, é o da ação

• A.

  de exceção de constitucionalidade difusa.

• B.

  direta de inconstitucionalidade interventiva.

• C.

  direta de inconstitucionalidade por omissão.

• D.

  declaratória de constitucionalidade.

• E.

  direta de inconstitucionalidade genérica.

Considere a seguinte hipótese: uma associação de moradores de bairro firmou convênio com a UNIÃO, para fim de capacitar jovens para o mercado de trabalho. A UNIÃO desembolsou R$ 100.000,00. Encerrada a vigência do convênio, não houve prestação de contas do uso do dinheiro. Com base nessa situação, é correto afirmar que:

• A.

  a associação não está obrigada, por força de lei, a prestar contas do uso do dinheiro recebido pelo meio do convênio.

• B.

  a associação deverá prestar contas ao Ministério Público Estadual, órgão com competência para analisar as contas da entidade.

• C.

  a associação somente deve prestar contas ao poder judiciário, que, provocado, deve promover a intimação de seu dirigente para responder ao chamado.

• D.

  a associação deverá prestar contas ao Tribunal de Contas da União, pois a aplicação de quaisquer recursos repassados pela UNIÃO, mediante convênio, deve ser objeto de fiscalização pelo tribunal.

• E.

  o repasse de dinheiro, pela UNIÃO, não implica a obrigação de a associação, ente privado, ter de prestar contas de um dinheiro que deixou de ter origem pública.

No que diz respeito à organização do Estado, julgue o item abaixo.

O processo de formação dos estados-membros exige a participação da população interessada por meio de plebiscito, medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta prévia feita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à Emenda Constitucional, é correto afirmar:

• A.

  A Constituição Federal, em situação excepcional, poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

• B.

  Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

• C.

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• D.

  A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• E.

  A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

• A. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. privativa da União.
• C. concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. privativa dos Estados e do Distrito Federal.
• E. privativa dos Municípios.

No que tange à Emenda Constitucional, é correto afirmar:

• A.

  A Constituição Federal, em situação excepcional, poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

• B.

  Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

• C.

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• D.

  A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• E.

  A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem.

O controle externo da administração pública é função concorrente dos Poderes Judiciário e Legislativo. Na esfera federal, esse controle é exercido privativamente pelo Senado Federal, auxiliado pelo TCU.

• C. Certo
• E. Errado