Questões de Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

• A. pela da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no uso de suas atribuições, visando anular ato coator de seus membros.
• B. pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente da República, nos interesses da sociedade brasileira, visando a revogação de ordem de autoridade coatora que tenha violado a Constituição Federal.
• C. pelo Presidente do Senado Federal e pelo Procurador Geral da República, no exercício de suas funções, nos interesses da sociedade brasileira, objetivando a revogação de ordem de autoridade coatora em geral.
• D. por partido político com representação no Congresso Nacional e também por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• E. pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que

• A.

  constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

• B.

  o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

• C.

  o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• D.

  as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- lhes a legitimidade, nos termos da lei.

• E.

  a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

• A. De acordo o entendimento do STF, a impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, independe da autorização destes.
• B. Inexiste direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando fundado em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada inconstitucional pelo STF.
• C. Conforme reconhece o STF, a entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
• D. A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, já que este exige o direito líquido e certo.

O processo legislativo compreende a elaboração das seguintes espécies normativas:

• A.

  leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos.

• B.

  emendas à Constituição não são consideradas espécies normativas.

• C.

  leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas.

• D.

  emendas à Constituição, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

• E.

  emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

A fiscalização do Município será exercida

• A. pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
• B. pela Assembleia Legislativa do Estado mediante controle externo.
• C. pelo Poder Judiciário do Estado, competindo ao juízo local exercer o controle interno.
• D. pela Procuradoria Geral da República mediante controle externo.
• E. pelo Tribunal de Contas da União mediante controle externo.

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatório.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as alternativas a seguir e assinale aquela que contém dois fundamentos da República Federativa do Brasil.

• A.

  A independência nacional e o desenvolvimento nacional.

• B.

  O pluralismo político e a autodeterminação dos povos.

• C.

  A dignidade da pessoa humana e a cidadania.

• D.

  O repúdio ao terrorismo e a defesa da paz.

• E.

  O asilo político e a não intervenção.

Julgue os itens seguintes, que dizem respeito ao Poder Judiciário.

As causas em que a Caixa Econômica Federal atue como autora ou ré, em processos cíveis, deverão ser julgadas na justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento

• A. das determinações do Presidente da República.
• B. de seus pressupostos constitucionais.
• C. do parecer do Ministério da Justiça.
• D. dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
• E. dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.