Questões de Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal do Brasil, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
• B. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• E. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

A notícia enfocada trata da possível divisão de um Estado- -membro da Federação brasileira. Segundo as regras constitucionais que regem a organização político-administrativa da República Federativa brasileira, os Estados podem subdividir-se, desde que, além do plebiscito, atendam à seguinte exigência:

• A.

  aprovação da Câmara dos Deputados por lei ordinária.

• B.

  decreto do Governador e referendo do Presidente da República.

• C.

  aprovação do Senado por meio de decreto legislativo.

• D.

  estudo de viabilidade técnica.

• E.

  aprovação do Congresso Nacional por meio de lei complementar.

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.

• A. Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.
• B. Não é cabível a impetração de mandado de segurança por parlamentar cujo objetivo seja o controle incidental de constitucionalidade relacionado à válida elaboração das proposições normativas em curso na respectiva casa legislativa.
• C. O habeas corpus, destinado a garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, foi uma inovação da CF.
• D. Não é cabível habeas corpus para impugnar os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar, ainda que não se questione o mérito desta.
• E. É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa.

Sobre os aeroportos, é correto afirmar:

• A.

  Não compreendem áreas destinadas aos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos.

• B.

  A União tem a propriedade de todos os imóveis em que se situam os aeroportos.

• C.

  Constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica.

• D.

  Municípios não poderão contribuir com bens para a construção de aeroportos.

• E.

  Compreendem áreas destinadas ao comércio apropriado para aeroporto, sendo que a utilização de área aeroportuária para tal finalidade não está sujeita à prévia licitação.

Em relação aos regimes previdenciários, julgue os itens a seguir.

O servidor público federal estudante de nível superior de faculdade privada é legalmente impedido de se filiar ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.

• C. Certo
• E. Errado

Ante o contido no texto constitucional brasileiro, é possível afirmar a natureza jurídica do sindicato como pessoa jurídica de direito privado, com plena autonomia, em que não há lugar para interferências estatais. Sobre os sindicatos, afirma-se que os mesmos podem ser

• A.

  distritais, municipais, estaduais e nacionais.

• B.

  municipais, estaduais, nacionais e transnacionais.

• C.

  municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais e nacionais.

• D.

  distritais, municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais e nacionais.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Muito já se discutiu sobre o domínio dos terrenos de marinha, mas hoje, por expressa determinação legal, pertencem às Forças Armadas.

• B.

  As terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado, constituindose, ao lado de terrenos de marinha, terras públicas.

• C.

  As chamadas “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” não dão aos índios, seus moradores, posse permanente e nem usufruto exclusivo, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no paradigmático caso da “Demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol”.

• D.

  Consoante determinação legal, as águas públicas não são alcançadas pelo domínio público.

• E.

  São bens da União as ilhas costeiras, ainda que contenham a sede do Município.

Em relação aos regimes previdenciários, julgue os itens a seguir.

A CF dispõe que o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Poder Judiciário analise as alternativas e marque a correta.

• A. aos juízes é vetado dedicar-se à carreira político-partidária.
• B. os juízes gozam de vitaliciedade desde o ingresso na carreira.
• C. a Mesa da Câmara de Vereadores tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
• D. compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Prefeitos e Presidentes das Câmaras de Vereadores.
• E. os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria da Câmara de Deputados.

Nos termos da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

II. De acordo com a Constituição Federal, a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais a contribuição da empresa incidente sobre o faturamento ou a receita e a contribuição do importador serão nãocumulativas.

III. A Constituição Federal proíbe a concessão de remissão ou anistia da contribuição previdenciária dos trabalhadores e demais segurados da Previdência Social.

• A. somente I está correta
• B. somente II está correta
• C. somente III está correta
• D. somente I e II estão corretas
• E. somente II e III estão corretas