Questões de Direito Constitucional

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o direito adquirido

• A.

  é a expectativa de direito.

• B.

  é a situação fática consumada independentemente de previsão na legislação.

• C.

  emana diretamente da lei em favor de um titular.

• D.

  é o direito que já se integrou ao patrimônio e que já foi exercido.

• E.

  é o ato jurídico stricto sensu.

Considerando a organização do Estado, julgue os itens seguintes.

O Distrito Federal (DF), tal como os demais estados da Federação, organiza e mantém o seu próprio Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos no limite dos seus saldos no exercício subsequente, se, no exercício anterior, o ato de autorização for promulgado

• A.

  nos 4 (quatro) últimos meses.

• B.

  nos 5 (cinco) últimos meses.

• C.

  nos 3 (três) últimos meses.

• D.

  nos 2 (dois) últimos meses.

• E.

  no último mês.

Julgue os itens seguintes, relativos à Constituição em sentido sociológico e ao poder constituinte reformador.

A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia limitações de natureza temporal que não permitiram a reforma do texto constitucional durante certo intervalo de tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

É expressamente vedado à União assumir débitos oriundos de precatórios de estado, do Distrito Federal ou de municípios para refinanciá-los diretamente.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a organização do Estado, julgue os itens seguintes.

A CF não admite o desmembramento de estado da Federação para a anexação a outro.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios constitucionais tributários são a fundamentação básica do sistema jurídico tributário, e prevalecem sobre todas as normas jurídicas, que só têm validade se editadas em rigorosa consonância com eles. A Constituição Federal de 1988 definiu tais princípios no capítulo do Sistema Tributário Nacional.

Com relação à matéria, a citação constitucional “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” caracteriza o princípio da

• A.

  anterioridade.

• B.

  competência tributária.

• C.

  irretroatividade tributária.

• D.

  isonomia tributária.

• E.

  legalidade.

Na classificação de José Afonso da Silva, as normas constitucionais que estabelecem as competências da União (art. 21) e dos Estados (art. 25) são normas de:

• A.

  eficácia limitada.

• B.

  eficácia contida.

• C.

  eficácia plena.

• D.

  princípio institutivo.

• E.

  princípio programático.

Acerca dos princípios fundamentais e direitos individuais, julgue os itens a seguir.

Outorgada por uma Assembleia Constituinte, a Constituição Federal de 1988 (CF) é também classificada como escrita, formal, analítica, dogmática e rígida.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal, ao classificar os direitos enunciados no artigo 5o, quando assegura a inviolabilidade do direito à vida, à dignidade, à liberdade, à segurança e à propriedade, adota o critério do

• A.

  perigo subjetivo do direito assegurado.

• B.

  objeto imediato do direito assegurado.

• C.

  alcance relativo do direito assegurado.

• D.

  plano mediato do direito assegurado.

• E.

  alcance subjetivo do direito assegurado.