Questões de Direito Constitucional

Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo

• A.

  Presidente da República, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

• B.

  Ministro da Justiça, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

• C.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

• D.

  Presidente da República, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

• E.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal, após ter a escolha sido aprovada pela maioria simples do Senado Federal.

Segundo o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença, quando não juntada a ata da sentença ao processo em

• A.

  24 horas, contadas da audiência de julgamento.

• B.

  48 horas, contadas da audiência de julgamento.

• C.

  três dias, contados da audiência de julgamento.

• D.

  cinco dias, contados do dia seguinte da audiência de julgamento.

• E.

  dez dias, contados do dia seguinte da audiência de julgamento.

Acerca dos direitos constitucional e previdenciário, julgue os itens seguintes.

O princípio da diversidade da base de financiamento da seguridade social visa propiciar maior segurança ao sistema contra flutuações na arrecadação das contribuições. Dessa forma, uma proposta que vislumbre a criação de uma contribuição única, como substituta das existentes atualmente, será claramente inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho o litisconsórcio, na ação rescisória, é

• A.

  inadmissível pela legislação trabalhista vigente.

• B.

  sempre necessário independentemente do polo da demanda (ativo ou passivo).

• C.

  sempre facultativo independentemente do polo da demanda (ativo ou passivo).

• D.

  necessário em relação ao polo ativo da demanda, apenas.

• E.

  necessário em relação ao polo passivo da demanda, apenas.

Acerca dos direitos constitucional e previdenciário, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 (CF), ao disciplinar o sistema especial de inclusão previdenciária para atender os trabalhadores de baixa renda, autoriza que esse sistema adote alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social (RGPS), mas veda a fixação de prazos de carência inferiores.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

A despeito da terminologia que as identifica, as normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata demandam atuação legislativa para o atingimento dos fins sociais pelo Estado nas áreas de saúde, educação e moradia.

• C. Certo
• E. Errado

Em seu livro “Teoria do ordenamento jurídico”, Norberto Bobbio estuda os aspectos da unidade, da coerência e da completude do ordenamento jurídico. Quando trata do aspecto relacionado à coerência do ordenamento jurídico, o autor refere-se à “situação de normas incompatíveis entre si”. A referida situação é, para o autor, “uma das dificuldades frente às quais se encontram os juristas de todos os tempos”. Considerando essas informações iniciais, é correto afirmar que o problema das normas incompatíveis entre si refere-se:

• A. à incompletude do sistema jurídico.
• B. a eventuais lacunas existentes no ordenamento jurídico.
• C. à necessidade de utilizar a analogia como método de interpretação e aplicação do direito.
• D. à equidade.
• E. às antinomias.

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

• A.

  Nas matérias de competência legislativa concorrente, a União, ao legislar, pode apresentar comandos gerais válidos para todos e comandos específicos válidos apenas para os órgãos públicos federais e estaduais.

• B.

  A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias, que os Estados legislem concorrentemente à União, e que a lei estadual assuma a função complementar ou, em casos mais restritos, a função supletiva para todo o território nacional.

• C.

  A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e a estadual, desde que a lei municipal assuma a função legislativa suplementar.

• D.

  As matérias elencadas como de competência legislativa privativa da União, diante da inatividade desse ente federativo, podem ser reguladas livremente por leis estaduais para as suas respectivas circunscrições.

• E.

  A revogação de lei federal superveniente que tenha suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de competência legislativa concorrente, não implica em nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei estadual.

Acerca dos direitos constitucional e previdenciário, julgue os itens seguintes.

O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço não admite exceção, nem mesmo nas prestações da assistência social, para cujo acesso não há necessidade de qualquer contribuição por parte do segurado.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são crimes imprescritíveis:

• A.

  a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático, e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

• B.

  a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

• C.

  as práticas de racismo e de tortura;

• D.

  a prática de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

• E.

  a prática de racismo e de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.