Questões de Direito Constitucional

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

• C. Certo
• E. Errado

As associações

• A.

  poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido exercido o direito de defesa.

• B.

  não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.

• C.

  só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial que haja transitado em julgado.

• D.

  só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua dissolução.

• E.

  poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão colegiado.

Com relação à previdência, julgue os itens de 110 a 114.

A contribuição dos servidores ativos dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, destinada ao financiamento dos respectivos regimes próprios, pode ser inferior à contribuição paga pelos titulares de cargos efetivos da União.

• C. Certo
• E. Errado

Um estado da federação aprovou uma lei X, que estabelece normas específicas sobre procedimentos em matéria processual, e uma lei Y, que dispõe sobre direito processual.

O aspecto formal confere que a

• A.

  lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado.

• B.

  lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria.

• C.

  lei X será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado, e a lei Y é inconstitucional.

• D.

  lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é inconstitucional.

• E.

  lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é constitucional.

Com relação à previdência, julgue os itens de 110 a 114.

Se for criada, por medida provisória, uma contribuição para a Seguridade Social, o termo inicial do prazo de noventa dias de vacatio legis será contado a partir da publicação da medida provisória instituidora e não da publicação da lei na qual esta seja posteriormente convertida.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os seguintes requisitos:

I. Aproveitamento racional e adequado.

II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

III. Preservação do meio ambiente.

IV. Observância da legislação trabalhista.

V. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

 Cumpre a função social a propriedade rural que atende simultaneamente aos requisitos

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I, II, III e IV, apenas.
• C. I, II, III e V, apenas.
• D. I, II, IV e V, apenas.
• E. I, III, IV e V, apenas.

Com relação à garantia de direitos das pessoas com deficiência ao trabalho, julgue os itens seguintes.

A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem reservar cargos e empregos públicos, em suas unidades diretas, indiretas e fundacionais, para as pessoas com deficiência, definindo inclusive os critérios de sua admissão.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas que se seguem de acordo com a Constituição Federal /1988.

I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

II. Os deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça;

III. Poderá ser objeto de delegação ao Presidente da República a elaboração de leis que versem sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

IV. A súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal não terá efeito vinculante em relação à administração pública direta e indiretanas esferas federal, estadual e municipal, ficando restrita aos órgãos do Poder judiciário;

V. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerãorestrições, salvo o observado em lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Apenas as assertivasI e V estão incorretas.

• B.

  Apenas asassertivas II e III estão incorretas.

• C.

  Apenas as assertivas IIIe IV estão incorretas.

• D.

  Apenas as assertivas I, II, IV e V estão incorretas.

• E.

  Todas as assertivas estão incorretas.

De acordo com a legislação federal aplicável ao RPPS, julgue os itens subsequentes.

O Certificado de Regularidade Previdenciária tem validade de noventa dias, contados da data de sua emissão, e será exigido, entre outras situações, no repasse dos valores devidos em razão da compensação previdenciária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

Enquanto não dispuserem de normatividade para viabilizar o exercício do direito ou do benefício que consagrem, as normas de eficácia limitada permanecem inaplicáveis, razão pela qual são consideradas normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.

• C. Certo
• E. Errado