Questões de Direito Constitucional

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais.

O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental e absoluto.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro, governador em exercício do Estado X, pretende concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso, Pedro

• A.

  deverá renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

• B.

  deverá renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

• C.

  deverá renunciar ao respectivo mandato até dois meses antes do pleito.

• D.

  deverá aguardar o final de seu mandato, sendo vedada a renúncia com este objetivo.

• E.

  poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, não havendo limite constitucional pré-estabelecido.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto-organização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à previdência, julgue os itens de 110 a 114.

A integralidade é uma garantia constitucional, uma vez que as pensões terão o valor dos vencimentos ou proventos que o servidor recebia na data do óbito.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal expressa princípios básicos que condicionam a atuação da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dentre os postulados fundamentais explícitos no texto constitucional, tem-se o princípio da

• A.

  publicidade que exige a ampla divulgação dos atos da Administração, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

• B.

  proporcionalidade que determina a adequada proporção entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela pretende alcançar.

• C.

  autotutela que determina que a Administração exerça controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

• D.

  motivação que estabelece que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

• E.

  hierarquia que estabelece que os órgãos da Administração sejam estruturados de forma a ser criada uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, na forma da lei.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

Para que um edital de concurso público possa exigir idade máxima, é necessário que tal exigência esteja devidamente prevista em lei que regulamente o cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é uma competência

• A.

  privativa da União.

• B.

  comum da União e dos Estados e do Distrito Federal.

• C.

  privativa dos Estados e do Distrito Federal.

• D.

  concorrente entre a União e os Estados e o Distrito Federal.

• E.

  comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com relação à previdência, julgue os itens de 110 a 114.

É da União a competência para a edição de normas gerais de previdência, tornando-se concorrente com o ente federativo que instituir regime próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos tributários.

Compete à União instituir impostos sobre importação; exportação; rendas e proventos; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários; propriedade territorial rural e grandes fortunas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à previdência, julgue os itens de 110 a 114.

O equilíbrio financeiro e atuarial é a chave da sobrevivência de qualquer regime de previdência social público ou privado, do que se depreende que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

• C. Certo
• E. Errado