Questões de Direito Constitucional

De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o Presidente da República

• A.

  poderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução.

• B.

  nunca poderá expedir decreto autônomo.

• C.

  poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

• D.

  poderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.

Segundo previsão expressa na legislação federal em vigor, é dever do Estado garantir, em relação à educação,

• A.

  atendimento preferencial em rede própria, especializada e diferenciada, aos educandos com necessidades especiais.

• B.

  oferta de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência para a crianças a partir dos quatro anos de idade.

• C.

  transporte escolar gratuito aos que comprovarem necessidade, ainda que matriculados na rede privada.

• D.

  gratuidade na oferta de uniformes aos educandos matriculados na rede pública de ensino fundamental e médio.

• E.

  oferta de salas de aula com número não superior a trinta e cinco alunos no ensino fundamental.

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais. O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental e absoluto.

• C. Certo
• E. Errado

São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem

• A.

  contra a lei orçamentária.

• B.

  contra os partidos políticos.

• C.

  contra as leis e as decisões administrativas.

• D.

  contra a improbidade na administração.

Tendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes chuvas, o presidente da República resolveu decretar estado de defesa, com a finalidade de restabelecer a paz social, ameaçada pelo evento da natureza. Com vistas à atitude do presidente da República e ao chamado sistema constitucional das crises, assinale a alternativa correta.

• A.

  O presidente agiu de forma indevida, pois a decretação do estado de defesa é indicada apenas para os casos de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.

• B.

  A decretação do estado de defesa não pode ocorrer sem a devida aprovação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

• C.

  O decreto do presidente da República não se sujeitará a controle jurisdicional, tendo em vista a sua previsão excepcional pela Constituição Federal.

• D.

  O estado de defesa é medida mais branda que o estado de sítio e, como consequência, não está sujeito à autorização prévia do Congresso Nacional.

• E.

  O estado de defesa visa reprimir ameaças à ordem pública em locais certos e determinados e seu prazo de duração jamais poderá ultrapassar 30 dias.

A propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que

• A.

  o Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação.

• B.

  a Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei.

• C.

  o veto é sempre expresso e fundamentado.

• D.

  é matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia.

• E.

  a fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo.

Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue os itens de 114 a 120.

A Constituição Federal de 1988 ampliou consideravelmente as funções do controle externo. Uma delas — a sancionatória — se caracteriza pela aplicação aos responsáveis por perdas, extravios ou outras irregularidades das sanções previstas em lei, entre elas, multa proporcional ao dano causado ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Poder Executivo da União, é CORRETO afirmar que

• A.

  é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.

• B.

  é exercido pelo Presidente da República e pelos congressistas escolhidos por aquele.

• C.

  é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• D.

  é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Congresso Nacional.

Julgue os itens a seguir, relativos a direitos sociais e direitos políticos.

Como condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado e do DF, a CF exige a idade mínima de trinta e cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a resposta incorreta:

• A.

  Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador- Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

• B.

  Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

• C.

  É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

• D.

  Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.