Questões de Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

• B.

  é facultada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

• C.

  as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

• D.

  é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal hipótese não haverá mais a participação do presidente da República no processo legislativo, já que a subsequente promulgação ficará a cargo do presidente do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

• A.

  para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

• B.

  na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

• C.

  na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

• D.

  para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

• E.

  para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.

O ingresso na carreira de magistratura se dá mediante concurso público de provas e títulos, divididas em fases, nas quais é obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no mínimo, na primeira fase, podendo aspirar ao cargo os bacharéis em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes ao planejamento das regiões metropolitanas e de outras regiões de desenvolvimento. Sobre a instituição das regiões metropolitanas tem-se que sua criação apareceu pela primeira vez na Constituição de 1988, ao definir que está sob a responsabilidade da União instituir uma região metropolitana, mediante lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, dará ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa até que seja sancionado ou vetado o projeto.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à conta única do Tesouro Nacional, importante instrumento de controle das finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

A unificação dos recursos movimentados pelo Tesouro Nacional somente foi concretizada com a promulgação da CF, quando todas as disponibilidades do Tesouro Nacional existentes nos diversos agentes financeiros foram transferidas para o Banco Central do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta quanto ao controle de constitucionalidade.

• A.

  É a forma de impedir que a norma contrária à Constituição permaneça no ordenamento jurídico.

• B.

  Cuida da eficácia dos preceitos constitucionais.

• C.

  O controle preventivo da constitucionalidade da lei é exercido pelo poder judiciário.

• D.

  As normas infraconstitucionais têm que estar em perfeita sintonia com a lei fundamental.

De acordo com o Regime Jurídico Único (RJU) e a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens subsequentes.

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece um mínimo de 50% a ser pago acima do valor da hora normal no caso de hora extra.

• C. Certo
• E. Errado