Questões de Direito Constitucional

A inconstitucionalidade de lei ou ato municipal por ofensa à Constituição Federal, poderá ser arguida por intermédio de:

• A.

  Mandado de segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada junto ao Tribunal de Justiça.

• C.

  Mandado de Injunção impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal.

A respeito das disposições constantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A.

  O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo.

• B.

  Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o do STF.

• C.

  De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.

• D.

  O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vicepresidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.

• E.

  Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF.

No que se refere ao Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão.

• B.

  Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior.

• C.

  O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado.

• D.

  Quando os Estados-Federados, em razão de sua autonomia político-administrativa e respeitando as regras estabelecidas na Constituição Federal, autoorganizam- se por meio de suas constituições estaduais estão exercitando o chamado Poder Constituinte derivado decorrente.

• E.

  Para parte da doutrina, a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo, que, entretanto, não detém a titularidade do exercício do poder.

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais.
• B. A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.
• C. O método sistemático é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica.
• D. O método teleológico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo.
• E. O método sistemático de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal,

• A.

  o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• B.

  as funções de confiança a serem exercidas por servidor público destinam-se apenas aos cargos técnicos, científicos e de chefia.

• C.

  ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

• D.

  o servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo estadual, deverá ficar afastado de seu cargo.

• E.

  a proibição de acumular cargos públicos remunerados não se aplica a empregos e funções nas sociedades de economia mista.

O controle constitucional difuso, pela via de exceção, compete:

• A.

  ao SupremoTribunal Federal, apenas.

• B.

  aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, apenas.

• C.

  ao SuperiorTribunal de Justiça, apenas.

• D.

  ao Presidente da República, ao exercer o direito de veto.

• E.

  a todos os componentes do Poder Judiciário.

Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.

• A.

  Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

• B.

  A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.

• C.

  A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.

• D.

  O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.

• E.

  A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

Acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem.

Entre as regras constitucionais básicas referentes às limitações ao poder de tributar, destaca-se a que impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para a exigibilidade dos tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Executivo, julgue os seguintes itens. Na qualidade de chefe de Estado, o presidente da República exerce a liderança da política nacional por meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina administrativa.

• C. Certo
• E. Errado