Questões de Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial.
• B. No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes.
• C. A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade
• D. Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório.
• E. O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

• A.

  Somente por decreto do chefe do Poder Executivo poderão ser criadas autarquias e fundações públicas, bem como de suas subsidiárias ou coligadas.

• B.

  O ato de improbidade administrativa acarretará a cassação dos direitos políticos do servidor público ou do particular responsável pelo ato lesivo aos cofres públicos.

• C.

  O ilícito praticado pelo agente público que cause prejuízo ao erário será imprescritível.

• D.

  O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça poderá atingir no máximo 80,25 % do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A Constituição Federal veda a

• A.

  abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

• B.

  vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.

• C.

  realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• D.

  instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.

• E.

  transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do chefe do Poder Executivo.

Acerca do Poder Executivo, julgue os seguintes itens. A CF adota o presidencialismo como forma de Estado, já que reconhece a junção das funções de chefe de Estado e chefe de governo na figura do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.
• B. A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.
• C. O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.
• D. A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.
• E. O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

A competência do júri é para julgamento dos crimes contra a vida, sejam eles dolosos ou culposos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o orçamento público, a Constituição Federal dispõe que:

1. é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

2. leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

3. os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Chefe do Executivo, na forma da lei.

4. as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  É correta apenas a afirmativa 4.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

• E.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Julgue os itens subsequentes, relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas. A Polícia Federal tem competência exclusiva para exercer as funções de polícia judiciária da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal .
• B. O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade.
• C. O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
• D. O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
• E. O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Para que uma associação seja compulsoriamente dissolvida, é necessário que haja o trânsito em julgado de decisão judicial nesse sentido.

• C. Certo
• E. Errado