Questões de Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.

II. Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos.

III. Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

IV. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

• A.

  Apenas I, II e III

• B.

  Apenas I, III e IV.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas I, II e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Julgue os itens subsequentes, relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas. As polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros
• B. Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.
• C. A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
• D. Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.
• E. A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

De acordo com o Art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é uma obrigação do Estado, porém direito e responsabilidade de todos. Ela deve ser exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dentre os diversos organismos de segurança pública, são responsáveis pela apuração das infrações penais de interesse da União e dos entes federados, respectivamente,

• A.

  Departamento de Polícia Federal e Polícias Civis.

• B.

  Departamento de Policia Federal e Agência Brasileira de Inteligência.

• C.

  Agência Brasileira de Inteligência e Polícias Civis.

• D.

  Polícias Civis e Polícias Militares.

• E.

  Polícias Civis e Força Nacional de Segurança.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• B.

  Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

• C.

  O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

• D.

  O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, e em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

• E.

  A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

A magistratura se desempenha no interesse geral e suas garantias institucionais têm fundamento no princípio da

• A.

  inadmissibilidade das provas ilícitas e da publicidade.

• B.

  verdade real dos fatos e da menor onerosidade.

• C.

  ampla defesa e do contraditório.

• D.

  presunção de inocência e da moralidade administrativa.

• E.

  soberania do povo e na forma republicana de governo.

A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

É legal a contratação pela União de empresa estatal ou privada para realizar atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural em território nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir em relação à CF, ao Pacto pela Vida, ao Pacto em Defesa do SUS e ao Pacto de Gestão.

Os recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do DF e dos municípios devem financiar o SUS, sendo vedado pela CF o financiamento por outras fontes.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o tema Tribunal de Contas, marque a assertiva INCORRETA:

• A.

  As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

• B.

  As normas relativas ao Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

• C.

  Ao Tribunal de Contas da União compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

• D.

  Ao Tribunal de Contas da União, compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

• E.

  De acordo com posição do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas possui legitimidade para a ação que vise à cobrança de débitos apurados por ele.

Julgue os itens subsequentes, relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas. Os municípios têm a faculdade de, por meio de lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo, contudo, o exercício da polícia ostensiva.

• C. Certo
• E. Errado