Questões de Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.
• B. Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.
• C. Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se
• D. Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.
• E. O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

Julgue o item abaixo, a respeito das ações diretas de inconstitucionalidade.

No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

• C. Certo
• E. Errado

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios

• A.

  o subsídio dos Secretários Municipais.

• B.

  o subsídio do Prefeito.

• C.

  o subsídio dos Deputados Estaduais.

• D.

  o subsídio dos Deputados Federais.

• E.

  o subsídio do Presidente da República.

Julgue os itens a seguir em relação à CF, ao Pacto pela Vida, ao Pacto em Defesa do SUS e ao Pacto de Gestão.

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias podem ser admitidos pelos gestores locais do SUS, por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e os requisitos específicos para sua atuação.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União

• A.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta.

• B.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

• C.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei.

• D.

  assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

• E.

  sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.

No que se refere à ordem social, julgue os itens a seguir. A seguridade social tem por finalidade assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde, mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa tanto do poder público como da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.
• B. É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.
• C. É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.
• D. É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.
• E. Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

40. Com a Constituição Federal de 1988, a assistência social:

• A.

  Instituiu o Conselho Nacional de Serviço Social, órgão responsável pela regulação e fomento da Política de Assistência Social.

• B.

  Passou a ser definida como política pública integrante do sistema de seguridade social.

• C.

  Estende-se a quem dela necessitar, dependentemente de contribuições futuras.

• D.

  As alternativas b e c estão corretas.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e garantias fundamentais:

I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilega lidade ou abuso de poder for autoridade pública.

III. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

IV. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

A Emenda Constitucional nº.62, de 9 de dezembro de 2009, mudou a redação do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre o tema precatórios, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipais em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• B.

  Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem exceção.

• C.

  A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

• D.

  A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

• E.

  O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.