Questões de Direito Constitucional

Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite

• A.

  restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.

• B.

  requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.

• C.

  restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.

• D.

  desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.

• E.

  restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição

• A.

  condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa correspondente ao serviço.

• B.

  permite a Juan exercer tal direito.

• C.

  assegura esse direito apenas aos brasileiros (natos ou naturalizados).

• D.

  assegura esse direito apenas aos brasileiros no gozo dos direitos políticos.

• E.

  não assegura tal direito.

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. Os direitos humanos são irrenunciáveis, de modo que podem até deixar de ser exercidos por seus titulares, os quais, no entanto, jamais podem renunciar a tais direitos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, mas não poderão adotar alíquota específica, visto ser esta a unidade adotada para os impostos sobre o comércio exterior.
• B. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, CF, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, CF, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
• C. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, CF, vedada a cobrança da contribuição a que se refere o dispositivo na fatura de consumo de energia elétrica.
• D. De acordo com o princípio da estrita legalidade, e nos termos constitucionais, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, podendo porém decreto do Chefe do Executivo reduzir ou extinguir tributos, de acordo com o disposto no art.97, CTN.
• E. É vedado à União, aos Estados e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, com exceção, para ambos os princípios, do IPI, ICMS, IOF e ISS.

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao direito de propriedade e a desapropriação, é correto afirmar que a desapropriação

• A.

  somente poderá se dar no caso de propriedade rural que desatenda sua função social.

• B.

  decorrente do descumprimento da função social dispensa o pagamento de indenização justa e prévia.

• C.

  por utilidade pública somente pode ser implementada mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

• D.

  por interesse social dispensa o requisito da prévia indenização, porque se presta a fazer cumprir a função social da propriedade.

• E.

  de imóvel urbano onde resida o proprietário é inconstitucional, em razão da inviolabilidade do domicílio.

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios

• A.

  integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.

• B.

  podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.

• C.

  gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.

• D.

  podem ser subdivididos em Municípios.

• E.

  gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.

O alistamento eleitoral NÃO é

• A.

  facultativo para os naturalizados.

• B.

  facultativo para os analfabetos.

• C.

  facultativo para os maiores de setenta anos.

• D.

  facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• E.

  obrigatório para os maiores de dezoito anos.

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

• A.

  será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.

• B.

  será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.

• C.

  poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.

• D.

  será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

• E.

  poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes.

Os cidadãos que presenciaram o crime agiram de acordo com a CF, pois é lícito a qualquer pessoa efetuar prisão em flagrante.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A. A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
• B. Quanto à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o artigo 159, CF, exceto no que se refere ao Fundo Especial, previsto no artigo 159, I, c, CF.
• C. Conforme o art. 162, CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão semestralmente os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
• D. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF).
• E. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF.