Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira.

A doutrina diverge no que se refere ao considerar municípios entidades federativas. Para alguns, são apenas divisões político-administrativas dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se subseguem, referentes ao Poder Executivo e suas atribuições.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto autônomo, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, especialmente no que concerne à criação ou extinção de órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que não representa remédio constitucional expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

• A.

  A ação popular.

• B.

  O habeas data.

• C.

  O mandado de segurança coletivo.

• D.

  O mandado de injunção coletivo.

Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição.

• B.

  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• C.

  A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

• D.

  A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição.

• E.

  A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. As normas constitucionais pertinentes às vantagens concedidas aos militares das Forças Armadas não se aplicam aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

• A. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por um ano.
• B. O direito de greve dos servidores públicos será definido em lei específica.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.
• D. Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas estatais.
• E. Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

Rosa, servidora pública, titular de cargo efetivo da União pretende se aposentar. Ela conta com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, seis anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tendo contribuído para o regime da previdência por vinte e sete anos. Nesse caso, Rosa

• A.

  já cumpre os requisitos para a aposentadoria compulsória e receberá proventos proporcionais ao tempo de exercício efetivo no cargo.

• B.

  poderá se aposentar voluntariamente com proventos integrais, pois contribuiu por mais de vinte e cinco anos para a previdência.

• C.

  não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não conta com a idade mínima de sessenta e cinco anos, nem com mais de trinta e cinco anos de contribuição para a previdência.

• D.

  não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não possui mais de quinze anos de efetivo exercício no cargo aonde se dará a aposentadoria.

• E.

  poderá se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do STF com base no princípio da vedação do anonimato, os escritos apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, salvo quando forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles próprios o corpo de delito.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos precatórios, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

• A.

  Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

• B.

  A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

• C.

  A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

• D.

  É vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

• E.

  A permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de enquadramento em parcela de pequeno valor.

Considerando as disposições da CF quanto à matéria da educação, julgue os itens subsequentes.

Em relação à organização da educação brasileira, a CF estabelece que a União, os estados, o DF e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos municípios atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

• C. Certo
• E. Errado