Questões de Direito Constitucional

O financiamento do sistema único de saúde é feito com recursos dos orçamentos:

• A.

  da Seguridade Social e da União.

• B.

  dos Estados, do Distrito Federal e da União.

• C.

  dos Estados, dos Municípios, e da União.

• D.

  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento desses crimes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. É constitucionalmente vedado o ingresso no domicílio das pessoas sem o consentimento do morador, exceto para cumprir ordem judicial, durante o dia; ou, a qualquer hora, para prestar socorro, ou em caso de flagrante delito ou desastre.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A. A competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art. 149, § 1o, CF, no que se refere à possibilidade de os Municípios instituírem contribuição previdenciária.
• B. A Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art. 147, CF.
• C. Medida Provisória, nos termos do art. 62, § 2o, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia no exercício seguinte se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada.
• D. Impostos indiretos não podem ser repercutidos, isto é, o contribuinte os recolhe e suporta a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para o comprador de seu produto.
• E. A COSIP, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, pode ser instituída pelos Estados, Distrito Federal e também pelos Municípios.

No tocante aos servidores públicos, é correto afirmar que

• A.

  a Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, excluído sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

• B.

  a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados, que deverão promovê-los anualmente.

• C.

  o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio em quatro parcelas, trimestrais, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

• D.

  a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

• E.

  os titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Compete exclusivamente à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

• A. preservar as florestas, a fauna e a flora.
• B. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• C. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
• D. estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
• E. estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Julgue os seguintes itens, relativos ao Poder Executivo e as suas atribuições.

Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. O Brasil, por ser um país laico, não tem religião oficial, sendo assegurada constitucionalmente a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A. O imposto, de competência da União, sobre a exportação para o estrangeiro de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional, salvo se forem exportados via Zonas de Processamento Especial.
• B. Quanto ao Imposto de Exportação, é correto afirmar que é vedado ao legislador adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço da mercadoria, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos.
• C. O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, tendo como base do cálculo o valor de mercado do imóvel.
• D. Para efeito de IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei federal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 3 (três) dos incisos do art.32, § 1o, CTN, construídos ou mantidos pelo Poder Público.
• E. Conforme determina a Constituição Federal, com regulamentação do CTN, compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

• A.

  O estado de defesa pode ser instituído por tempo indeterminado, mas deve determinar quais as medidas coercitivas que vigorarão durante a sua existência.

• B.

  Aduração do estado de sítio não pode ser prorrogada por mais de uma vez, mas as medidas coercitivas podem incluir a suspensão da liberdade de reunião.

• C.

  No estado de sítio ocorre o controle político concomitante, enquanto no estado de defesa, o controle político será sucessivo.

• D.

  A chamada crise constitucional que substitui a legalidade normal pela legalidade extraordinária, impede que o Presidente da República, uma vez cessado o estado de exceção, responda por abusos e excessos cometidos.

• E.

  É possível decretar estado de defesa quando a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza.