Questões de Direito Constitucional

Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que

• A.

  as três categorias de entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil são: a União, os Estados e os Municípios.

• B.

  os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

• C.

  os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

• D.

  a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, a qualquer tempo, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

• E.

  os entes federados não podem recusar fé aos documentos públicos.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

Cabe emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

• E. Errado
• C. Certo

Julgue os itens seguintes acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF.

As leis orçamentárias podem ser de iniciativa do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que

• A.

  no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

• B.

  lhe compete julgar, em recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

• C.

  as decisões definitivas de mérito, que proferir, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• D.

  poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

• E.

  quando apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Com base no disposto na CF a respeito da organização do Estado, julgue os itens subsequentes.

Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos sociais, julgue os itens seguintes. No que se refere aos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

A forma federativa de estado, caracterizada pela divisão territorial do poder, foi gravada na CF como cláusula pétrea.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na CF, devem ser elaborados em consonância com a LDO e apreciados pelo MPU.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode propor modificações ao projeto da LOA mesmo em face de proposta de anulação de despesa que incida sobre dotações de pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais a estados, ao Distrito Federal e a municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Legislar sobre populações indígenas é competência da seguinte natureza e ente:

• A.

  concorrente – União / Estados / Distrito Federal

• B.

  comum – Estados / Municípios

• C.

  exclusiva – Congresso Nacional

• D.

  comum – União / Estados

• E.

  privativa – União