Questões de Direito Constitucional

Determinada publicação de âmbito nacional expôs aspectos da vida íntima de um artista, o qual ingressou com uma ação indenizatória por danos materiais, morais e de imagem contra o veículo de comunicação, tendo por objeto as consequências negativas do teor da reportagem em sua vida pessoal e profissional. A lide envolve o conflito entre a liberdade de imprensa, o direito de acesso à informação e a proteção da intimidade. Neste contexto, é correto afirmar:

• A.

  O anonimato é garantido de forma ampla com o fim de assegurar a livre manifestação do pensamento.

• B.

  Há o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, fato que deverá ser sopesado pelo juiz na análise do caso concreto.

• C.

  A liberdade de informação jornalística deve ser ampla e irrestrita e prevalece sobre a proteção da intimidade e da honra, que se torna um verdadeiro limite ao acesso à informação.

• D.

  É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, sendo livre a informação, que não poderá sofrer restrições de qualquer natureza.

• E.

  A publicação deve respeitar os valores éticos e sociais da família, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo e indenização a danos morais, exclusivamente.

Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  0 Município não pode legislar em matéria ambiental.

• B.

  A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.

• C.

  Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.

• D.

  Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas a atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.

• E.

  São indisponíveis as terras devolutas necessárias a proteção dos ecossistemas naturais.

Julgue os itens seguintes acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente serão aprovadas se forem compatíveis com o PPA e com a LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Executivo, o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele NÃO participa como membro nato o

• A.

  Presidente do Senado Federal.

• B.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• C.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Ministro das Relações Exteriores.

• E.

  Ministro do Planejamento.

Com base no tratamento conferido ao instituto da desapropriação pela CF, pela legislação vigente e pelos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

O procedimento de desapropriação por utilidade pública de imóvel residencial urbano não admite a figura da imissão provisória na posse.

• C. Certo
• E. Errado

Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas, ouvidas as comunidades afetadas, é competência da seguinte natureza / ente:

• A.

  privativa / FUNASA

• B.

  exclusiva / Congresso Nacional

• C.

  exclusiva / Presidência da República

• D.

  comum / Presidência da República e FUNASA

• E.

  concorrente / Presidência da República e Congresso Nacional

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos de seus agentes que, nessa condição, causarem prejuízos a terceiros.

• B.

  É vedado ao estrangeiro assumir função comissionada no executivo, sendo permitido apenas para cargos e empregos públicos, mediante concurso de provas e de provas e títulos.

• C.

  É vedada a acumulação por um servidor de dois cargos públicos, sendo um de médico e outro de enfermeiro.

• D.

  Um analista da DPU pode acumular seu cargo público com um de técnico bancário no Banco do Brasil, por se tratarem de regimes distintos.

• E.

  A DPU tem autonomia para fixar no regulamento interno norma definidora para que os cargos de atendentes ao público sejam reservados para funções de confiança e exercidos por colaboradores que possam ser nomeados e exonerados ad nutum.

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.

• A.

  Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.

• B.

  A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.

• C.

  A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.

• D.

  Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados-membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.

• E.

  O Plano Nacional de Educação, em sua várias versões, nunca partida de proposta contida em sede constitucional.

Com relação ao processo legislativo e aos Poderes Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.

É admissível emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, desde que haja manifestação, em cada uma delas, da maioria relativa de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF.

A LOA federal compreenderá o orçamento fiscal das empresas estatais nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• C. Certo
• E. Errado