Questões de Direito Constitucional

Considerando que o gasto com pessoal do Poder Executivo de determinado estado tenha chegado a 95% do limite total estabelecido para essa despesa, julgue os itens seguintes.

Nessa situação, o Executivo deve determinar como medida a não-concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvada a revisão geral anual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

Os municípios devem atuar prioritariamente no atendimento do ensino fundamental e da educação infantil.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Ao dispor a respeito do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a CF afastou o direito de secessão das unidades da Federação, podendo a União, quando demonstrada a intenção de rompimento do pacto federativo, intervir nos municípios para manter a integridade nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.

Na hipótese de alteração, por uma nova Constituição Federal, do rol de competência legislativa dos entes da Federação, para inserir na competência federal matéria até então da competência legislativa estadual ou municipal, ocorre o fenômeno da federalização da lei estadual ou municipal, a qual permanecerá em vigor como se lei federal fosse, em atenção ao princípio da continuidade do ordenamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de

• A.

  08 ministros.

• B.

  10 ministros.

• C.

  11 ministros.

• D.

  13 ministros.

• E.

  15 ministros.

No que concerne à gestão de recursos humanos, julgue os próximos itens.

A Constituição Federal de 1988 (CF) define o prazo de validade dos concursos públicos em até dois anos e permite sua prorrogação uma vez, por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – A doutrina e a jurisprudência nacionais admitem plenamente a teoria da divisibilidade da lei, de modo que somente deve ser proferida a inconstitucionalidade daquelas normas viciadas, não devendo se estender o juízo da censura às outras partes da lei, salvo se elas não puderem subsistir de forma autônoma.

II – Na declaração de nulidade parcial sem redução de texto o Tribunal competente limita-se a considerar inconstitucional apenas determinada hipótese de aplicação da lei, sem proceder a alteração do seu programa normativo.

III – A interpretação conforme a Constituição decorre da hipótese de duas ou mais interpretações possíveis, devendo ser preferida a que se revele mais compatível com o texto constitucional e desde que não atente contra a expressão literal do texto, de modo a não alterar o seu significado normativo.

IV – As decisões proferidas no mandado de injunção e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão declaram a mora do órgão legiferante em cumprir seu dever de legislar, compelindo-o a editar a providência requerida.

• A.

  Há apenas duas assertivas corretas.

• B.

  Há apenas três assertivas corretas.

• C.

  Há apenas uma assertiva correta.

• D.

  Todas as assertivas estão corretas.

Ainda a respeito dos direitos fundamentais na Constituição Federal, apresentam-se eles em várias espécies. Entre elas, os direitos e garantias individuais e coletivos; os sociais; os de nacionalidade e os políticos. Acerca de sua previsão no Texto Maior, assinale a alternativa correta.

• A.

  O domicílio somente poderá ser violado mediante ordem judicial.

• B.

  É direito social o seguro-desemprego, no caso de desemprego voluntário ou involuntário.

• C.

  Não haverá pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra declarada.

• D.

  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.

• E.

  A filiação a sindicatos é obrigatória em face da força vinculante dos acordos e convenções coletivos.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Com relação aos direitos políticos, previstos no capitulo IV da Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se dizer que

• A.

  são inelegíveis os analfabetos e o militar alistável

• B.

  o militar alistável é inelegível.

• C.

  não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• D.

  o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para dois períodos subseqüentes.

• E.

  para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

Considerando que o gasto com pessoal do Poder Executivo de determinado estado tenha chegado a 95% do limite total estabelecido para essa despesa, julgue os itens seguintes.

No caso descrito, o gasto excessivo detectado não impede que se conceda vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

• C. Certo
• E. Errado