Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em 1990, Tom, que é norte-americano, praticou o crime de homicídio, nos Estados Unidos da América. No ano seguinte, veio residir no Brasil e, em 2006, foi naturalizado brasileiro. Ocorre que, em 2008, foi requerida a sua extradição.

Nessa situação, é lícito ao Estado brasileiro deferir o pedido de extradição de Tom.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que NÃO expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

• A.

  Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

• B.

  É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

• C.

  Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.

• D.

  A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

• E.

  A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

O objeto dos interesses difusos é transindividual e tem natureza divisível.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.

• A.

  A ordem econômica e financeira rege-se, entre outros, pelo princípio da função econômica da propriedade.

• B.

  A lei disciplinará, com base no interesse social, os investimentos de capital estrangeiro, incentivando os reinvestimentos.

• C.

  O Sistema Financeiro Nacional abrange as cooperativas de crédito.

• D.

  A União poderá contratar somente com empresas estatais a refinação do petróleo nacional.

• E.

  A seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e Municípios.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. A CF prevê, entre outras garantias fundamentais, o mandado de injunção como instrumento para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da radiodifusão no Brasil, que encontra na CF o seu principal marco diretivo, julgue os itens que se seguem.

Com a criação da TV Brasil, completou-se o processo de regulamentação do Sistema Público de Radiodifusão.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos métodos de controle de constitucionalidade, a doutrina os classifica em difuso e concentrado. Segundo a doutrina constitucionalista mais respeitável, a nossa Constituição contempla espécies de controle concentrado. Assinale a opção que não se refere a uma espécie de controle concentrado.

• A.

  Ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

• C.

  Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

• D.

  Ação declaratória de constitucionalidade.

• E.

  Ação direta de inconstitucionalidade por congruência.

Assinale a opção correta acerca do financiamento da educação na Constituição Federal.

• A.

  A União aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

• B.

  A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação.

• C.

  Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino.

• D.

  Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), o Mandado de Injunção e a Ação Popular são ações constitucionais.

2. O Habeas Data se destina a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais e de caráter privado.

3. O Mandado de Injunção é meio hábil para corrigir eventual inconstitucionalidade que infirme a validade de ato em vigor.

4. O cidadão, enquanto tiver os seus direitos políticos suspensos, está inabilitado a propor Ação Popular

• A.

  V, F, V, F.

• B.

  F, V, F, V.

• C.

  F, V, V, F.

• D.

  V, F, F, V.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

Interesses individuais homogêneos são aqueles de classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilham prejuízos decorrentes de origem comum.

• C. Certo
• E. Errado