Questões de Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Em casos de crimes que causem grande comoção nacional, como no caso de genocídio, a CF permite que seja constituído tribunal penal especial para julgá-los.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as afirmações abaixo a respeito do regramento constitucional do Tribunal de Contas da União na Constituição de 1988, assinale a opção correta.

I. O Tribunal de Contas da União integra o poder legislativo, competindo-lhe exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União são nomeados pelo Presidente da República após aprovação em concurso público de provas e títulos, devendo ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, reputação ilibada e mais de dez anos de prática jurídica comprovada.

III. As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União podem ser revistas pelo poder judiciário, sendo que suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial.

• A.

  Estão corretas as alternativas I e III.

• B.

  Estão corretas as alternativas II e III.

• C.

  Estão corretas as alternativas I e II.

• D.

  Está correta somente a alternativa I.

• E.

  Todas as alternativas estão corretas.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, contudo a propriedade deve atender a sua função social.

• B.

  A regra constitucional determina que lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização.

• C.

  Na hipótese de iminente perigo público, poderá a autoridade competente usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• D.

  A pequena propriedade rural trabalhada pela família e definida em lei, será objeto de penhora somente para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• D.

  os Tribunal de Contas estaduais.

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas , desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal, o Plano Nacional de Educação deverá articular as ações do poder público para

• A.

  formação para o trabalho.

• B.

  universalização do ensino obrigatório.

• C.

  diminuição do analfabetismo em 20%.

• D.

  garantia de qualidade total no ensino.

Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, EXCETO:

• A.

  manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

• B.

  ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

• C.

  o ato impugnado no mandado de segurança ter sido expedido por servidor público ocupante de cargo efetivo.

• D.

  existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal,

• A.

  a aprovação de emenda constitucional, em dois turnos de votação.

• B.

  a rejeição de veto presidencial a projeto de lei.

• C.

  o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.

• D.

  a aprovação de medida provisória, após o parecer de comissão mista de Deputados e Senadores.

• E.

  a delegação ao Presidente da República da competência para legislar sobre nacionalidade e direitos políticos.

Acerca do poder constituinte, julgue os seguintes itens. Uma das características do poder constituinte originário é a de ser inicial, o que significa que inaugura uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios básicos da administração pública e às modalidades de poderes administrativos.

O princípio da eficiência administrativa não foi expressamente previsto no texto da promulgação da CF. Ademais, segundo a doutrina jurídica majoritária, tal princípio não pode ser inteiramente confundido com a noção estrita de eficiência econômica.

• C. Certo
• E. Errado