Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, exceto nos casos de crimes contra a administração pública.

• B.

  A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

• C.

  A pena de morte é absolutamente vedada pela Constituição Federal.

• D.

  Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, e da sua proteção judicial e não judicial, assinale a opção correta.

• A. O modelo jurisdicional brasileiro prevê o direito genérico ao duplo grau de jurisdição, garantia que toda pessoa acusada de delito tem, no processo, de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
• B. A sentença originada da instância arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, o mesmo efeito da sentença proferida pelos órgãos judiciais, mas, em face da garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário, ela fica sujeita a recurso ou a homologação judicial.
• C. O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas naturais, mas não por pessoas jurídicas, em defesa de direitos individuais.
• D. Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, tem legitimidade para exercer o direito de petição, apresentando reclamações a qualquer autoridade legislativa, executiva ou jurisdicional, contra ilegalidade ou abuso de poder.
• E. O sujeito passivo do habeas corpus será a autoridade pública, pois somente ela tem a prerrogativa de restringir a liberdade de locomoção individual em benefício do interesse público ou social, razão pela qual não se admite sua impetração contra ato de particular.

Fundamentalmente, três elementos compõem a cidadania: uma parte civil, que se refere aos direitos considerados necessários à liberdade de cada um; uma parte política, identificada com o direito de participação política; e uma parte social, que conjuga tudo o que vai desde o direito essencial de usufruir de bem-estar social e segurança ao direito de participar, integralmente, da vida em sociedade. Considerando essas informações e a realidade brasileira, julgue os itens de 87 a 95.

Os direitos estabelecidos nas leis de proteção ao trabalho, como as férias, o descanso semanal remunerado e a aposentadoria, integram os chamados direitos sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

• A.

  O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, podendo chegar a noventa e oito por cento caso haja previsão específica em lei complementar.

• B.

  Nem todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, exclusivamente aos membros do Ministério Público.

• C.

  Aos juízes é vedada vitaliciedade no exercício do cargo.

• D.

  Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

• E.

  O Poder Judiciário não tem autonomia administrativa e financeira.

O mandado de injunção

• A.

  é cabível contra norma constitucional autoaplicável.

• B.

  é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

• C.

  somente poderá ser ajuizado por pessoas jurídicas.

• D.

  é cabível quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação a sua liberdade de locomoção.

• E.

  será julgado, em qualquer hipótese, pelo Supremo Tribunal Federal.

Considerando que cabe ao poder público e a seus órgãos assegurar, às pessoas portadoras de necessidades especiais, o pleno exercício de seus direitos básicos, julgue os itens de 178 a 180. Os órgãos da administração indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área da saúde, a garantia de atendimento de saúde domiciliar ao deficiente grave não internado.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de:

• A.

  lei abstrata.

• B.

  lei material.

• C.

  lei formal e material.

• D.

  lei extraordinária.

• E.

  lei de efeito concreto.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes constituintes originário e derivado.

I       O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente.

II      Respeitados os princípios estruturantes, é possível a ocorrência de mudanças na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso.

III    O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo editado antes da nova constituição e perante o novo paradigma estabelecido.

IV   Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica.

V     O poder constituinte originário pode autorizar a incidência do fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e V.

• B.

  II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I, II, IV e V.

• E.

  II, III, IV e V.

Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei

• A.

  é formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa.

• B.

  usurpa competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.

• C.

  é materialmente inconstitucional, por dispor sobre matéria reservada à lei complementar.

• D.

  não observou o devido processo legislativo, no que se refere a quorum e turnos de votação de propostas que visem à criação de cargos.

• E.

  é formal e materialmente compatível com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie.

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo e do TC, classifica-se em político e técnico. Com relação a esse assunto, à luz das disposições constantes na CF, assinale a opção correta.

• A.

  O controle externo, nos municípios, é exercido pelas respectivas câmaras municipais, com o auxílio dos TCs de âmbito estadual, salvo no caso dos municípios que têm TCs próprios.

• B.

  A fiscalização, sob o aspecto da legitimidade, é de âmbito do controle político e, portanto, fora do alcance do TC.

• C.

  O controle financeiro, introduzido pela CF, permite verificar se os objetivos foram atingidos, se os meios utilizados foram os mais adequados e se foi obtido o menor custo possível.

• D.

  O exame da economicidade permite verificar se uma obra ou serviço foi realizado ao menor custo possível, diferentemente da eficiência, que tem como foco o custo adequado, razoável e pertinente.

• E.

  A avaliação da relação custo-benefício, pela sua transcendência, está circunscrita ao controle político, razão pela qual ultrapassa as competências dos TCs.