Questões de Direito Constitucional

Não se constitui pressuposto formal do estado de defesa:

• A.

  a especificação das áreas abrangidas pelo decreto do Presidente da República.

• B.

  a prévia manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

• C.

  a determinação, no decreto do Presidente da República, do tempo de sua duração, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.

• D.

  a existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.

• E.

  a indicação de medidas coercitivas, dentre as discriminadas na Constituição Federal.

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. São imprescritíveis e inafiançáveis o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

2. Os brasileiros natos poderão ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

3. Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

4. As provas obtidas por meio ilícito podem prevalecer, na forma da lei

• A.

  F, V, F, V.

• B.

  V, F, F, V.

• C.

  V, F, V, F.

• D.

  V, V, F, F.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A regra da prescrição também se aplica aos direitos fundamentais, se estes não forem exercidos nos prazos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Os territórios não elegem senadores, mas elegem quatro deputados federais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta, à luz da CF.

• A.

  O BACEN pode, indiretamente, conceder empréstimos às instituições financeiras e ao tesouro nacional.

• B.

  Um crédito especial, se autorizado, não pode ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

• C.

  O PPA deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.

• D.

  Apenas despesas imprevisíveis e urgentes admitem a abertura de crédito extraordinário.

• E.

  Para que consiga modificar projeto de lei orçamentária, após iniciada a votação, o presidente da República deve enviar mensagem à comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo parecer.

No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

Para fortalecer o controle interno do Poder Executivo, a CF estabelece que os responsáveis pelos órgãos públicos, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade subsidiária, não se aplicando tal regulamento aos Poderes Legislativo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à competência e à atribuição dos juízes eleitorais, julgue os próximos itens.

Compete aos juízes eleitorais processar e julgar apenas os crimes eleitorais, sendo defeso a eles julgar os crimes comuns, ainda que conexos, pois a competência originária é dos juízes dos TJs dos respectivos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

A situação esboça uma tensão entre interesses constitucionais, quais sejam, o direito de propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocorre que a CF, ao impor ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, não o inibe de intervir na esfera dominial privada e de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, especialmente porque este é um dos instrumentos de realização da função social da propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Pode-se dizer que NÃO está compreendido como domicílio (“ou casa”)

• A. o apartamento em que o indivíduo resida com sua família.
• B. o quarto de hotel, quando não esteja sendo utilizado.
• C. a área destinada à administração e gerência de um bar ou restaurante.
• D. o “trailler” que sirva de residência.
• E. as alternativas “b” e “d” estão corretas.

Entre as práticas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, orientadas para a modernização da gestão pública no Brasil, aquela que mais contribui para a profissionalização da Administração Pública é a

• A.

  obrigatoriedade de realização de concursos públicos.

• B.

  obrigatoriedade de licitações em todas as compras da Administração Federal.

• C.

  privatização de empresas estatais, fundações e autarquias federais.

• D.

  descentralização dos serviços públicos para os governos municipais.

• E.

  terceirização de funções auxiliares no âmbito da Administração Direta.