Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a prática de racismo é crime

• A.

  imprescritível e inafiançável, não dispondo sobre pena.

• B.

  imprescritível, sujeito à pena educativa de prestação de serviços à comunidade.

• C.

  imprescritível e punível com reclusão, não dispondo sobre fiança.

• D.

  inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre prescrição.

• E.

  imprescritível, inafiançável e punível com reclusão.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os direitos fundamentais apresentam como limites os demais direitos constitucionais pelo princípio da relatividade ou pelo princípio da convivência das liberdades públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Aos empregados domésticos são devidos, obrigatoriamente, os seguintes direitos:

• A.

  salário mínimo, irredutibilidade de salário, licença gestante e aviso prévio.

• B.

  salário mínimo, irredutibilidade de salário, 13o salário e FGTS.

• C.

  salário família, aviso prévio, horas extras e licença gestante.

• D.

  seguro contra acidente de trabalho, horas extras, FGTS e 13º salário.

• E.

  aposentadoria, repouso semanal remunerado, jornada de trabalho de 8 h/dia ou 44 h/semanais e salário família.

No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual, julgue os itens a seguir.

A competência para propor o orçamento anual é concorrente do chefe do poder executivo e do presidente do congresso nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

• A.

  os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

• B.

  os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

• C.

  os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

• D.

  as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

• E.

  as causas decididas pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Sobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidade governamentais, considere:

I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III.

• E.

  III e IV.

Com relação à competência e à atribuição dos juízes eleitorais, julgue os próximos itens.

Compete aos juízes eleitorais decidir acerca de habeas corpus, em matéria eleitoral, salvo quando essa competência é atribuída privativamente a instância superior.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O pantanal mato-grossense, assim como a floresta amazônica, a mata atlântica, a Serra do Mar e a zona costeira, de fato, foi declarado pela CF como patrimônio nacional, o que identifica a referida área também como bem da União.

• C. Certo
• E. Errado

Durante a noite, NÃO se pode ingressar na casa do indivíduo, sem o seu consentimento,

I. para cumprimento de ordem judicial.

II. para prestar socorro.

III. em caso da prática de crime em flagrante.

IV. em caso de desastre.

Somente está INCORRETO o que se afirma em

• A. I.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III.

Quanto à administração pública é correto dizer que:

• A.

  É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• B.

  A administração fazendária e seus servidores terão precedência sobre os demais setores, na forma da lei.

• C.

  Adquire estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• D.

  Admite-se a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

• E.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e vedados aos estrangeiros.