Questões de Direito Constitucional

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.

• A. O procurador-geral de justiça tem competência privativa e exclusiva para propor projeto de lei ordinária que vise majorar os subsídios dos membros do respectivo ministério público estadual, não podendo fazê-lo o governador.
• B. A edição de medida provisória para criar tributos é autorizada pela CF, mas não será possível, por essa via legislativa, tratar de matéria relacionada a processo penal.
• C. O chefe do Poder Executivo poderá vetar determinada palavra de um artigo de projeto de lei, desde que o considere inconstitucional ou contrário ao interesse público.
• D. A matéria que for rejeitada pelo parlamento não poderá ser objeto de novo projeto de lei ordinária na mesma sessão legislativa.
• E. A emenda à CF será promulgada após a sanção do presidente da República.

O artigo 231 da Constituição de 1988 reconhece os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Uma ressalva é feita no Parágrafo terceiro com relação ao aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas”. Estes procedimentos somente poderão ser efetivados mediante a seguinte condição:

• A. Autorização da Presidência da República, ouvidos o Congresso Nacional, ficando assegurados para a União os resultados da lavra, na forma da lei.
• B. Autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
• C. Autorização do Ministério da Justiça, ouvida a Casa Civil da Presidência da República, ficando assegurados para a União os resultados da lavra, na forma da lei.
• D. Autorização da Presidência da Republica, ouvidas as comunidades afetadas, ficando assegurados para a União os resultados da lavra, na forma da lei.
• E. Autorização do Congresso Nacional, ouvida a FUNAI, ficando assegurados para a União os resultados da lavra, na forma da lei.

Com relação aos artigos 218 e 219 (Capítulo IV Da Ciência e Tecnologia) da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens seguintes.

A lei apoiará e estimulará as empresas que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada de salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao estado de defesa, no que se refere as medidas coercitivas, pode-se afirmar:

 I. restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações;

II. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período;

III. Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a vinte dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

V. Na vigência do estado de defesa poderá ser o preso mantido sob incomunicabilidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias; Estão corretas apenas as opções:

• A.

  II e V

• B.

  III e IV

• C.

  I e IV

• D.

  I e II

• E. III e V

Um deputado federal subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para defender um projeto de emenda constitucional com a finalidade de instituir a pena de morte no Brasil. O deputado, durante seu discurso em plenário, no momento em que informava aos colegas da proposta realizada, disse que discordava da vedação constitucional absoluta da pena de morte.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, aos direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O projeto de emenda constitucional é de duvidosa constitucionalidade, já que não se admite emenda constitucional que tenha por fim abolir direitos e garantias individuais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os itens a seguir.

Caso determinada assembleia legislativa solicite a realização de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial ao TCE, mas não seja atendida, a própria assembleia poderá efetuar diretamente a auditoria.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o município pode-se afirmar de maneira correta que:

• A.

  Rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, aprovada por quórum qualificado e promulgada pela Câmara Municipal.

• B.

  É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas no seu âmbito.

• C.

  Pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.

• D.

  Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro.

• E.

  Tem número de vereadores com base no total do eleitorado.

O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes compete

• A.

  ao Supremo Tribunal Federal.

• B.

  ao Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  aos desembargadores do Tribunal de Justiça.

• D.

  ao Procurador-Geral da República.

• E.

  ao Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar:

• A. É legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fim lucrativo.
• B. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público.
• C. É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
• D. Os Municípios estão isentos de aplicar, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, derivados de percentuais sobre arrecadação de impostos.

A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula apenas os órgãos

• A. da administração pública federal.
• B. do Poder Judiciário Federal
• C. do Poder Judiciário Federal e da Administração Pública Federal
• D. do Poder Judiciário e da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal.
• E. dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal.