Questões de Direito Constitucional

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

• A.

  exigir tributo com base em fato gerador presumido, ainda que a presunção se realize.

• B.

  instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, inclusive, no que se refere à União, em sede de tratados internacionais.

• C.

  utilizar tributo com efeito confiscatório, efeito esse cuja identificação deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de o contribuinte suportar a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.

• D.

  instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

• E.

  instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o que abrange outros insumos como tintas, filmes ou papéis fotográficos necessários àquelas publicações.

A respeito das competências da União, dos estados e dos municípios e da organização dos poderes, julgue os itens a seguir.

Compete ao presidente do TRT encaminhar projeto de lei ordinária ao Congresso Nacional cujo objeto seja a instituição de novo plano de cargos e salários dos servidores daquele tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público estatutário adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e após cumprir as exigências do estágio probatório. Ele somente perderá o cargo

• A. por processo administrativo simplificado caso não seja declarado apto na avaliação de desempenho.
• B. por demissão em caso de infração funcional grave.
• C. por exoneração quando a administração não tem mais interesse no seu serviço.
• D. após o devido processo legal administrativo ou sentença judicial com trânsito em julgado.
• E. ex officio em caso de acumulação ilegal.

A respeito dos institutos de direito financeiro, assinale a opção correta.

• A. É possível a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos destinados a prover despesas correntes.
• B. Receita originária é caracterizada pelo constrangimento legal para sua arrecadação, tais como os tributos.
• C. Receita derivada é aquela que advém da exploração, pelo Estado, da atividade econômica.
• D. São iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre matéria orçamentária.
• E. Segundo a Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro não coincidirá necessariamente com o ano civil.

Com relação aos Tribunais e Juízes Eleitorais, considere:

I. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos Juízes de Direito e das Juntas Eleitorais.

II. Os membros dos Tribunais, os Juízes de Direito e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão removíveis.

III. Em regra, são recorríveis todas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

IV. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

A seguridade social, além de outros, tem como objetivos a

• A.

  iniquidade na forma de participação no custeio.

• B.

  distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

• C.

  redutibilidade do valor dos benefícios.

• D.

  centralização da administração mediante gestão única.

• E.

  unidade da base de financiamento estatal.

Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.

• A.

  Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo preceitua o artigo 3º da Constituição Federal da República/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• B.

  Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• C.

  A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• D.

  Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

• E.

  São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Arbitrais e o Conselho Nacional de Justiça.

Em relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da Constituição Federal, considere as seguintes afirmações:

I. São reveladores de uma axiologia, uma antevisão de um projeto de sociedade mais justa esposado pelo constituinte.

II. Vem enunciados em forma de ação verbal (construir, erradicar, reduzir, promover), que implicam a necessidade de um comportamento ativo pelos que se acham obrigados à sua realização.

III. Como possuem enunciado principialista e generalista não possuem valor normativo, daí porque o estado brasileiro descumpre-os sistematicamente.

IV. O repúdio ao terrorismo e racismo está dentre os objetivos mais importantes, pois respalda outra normaregra objetiva que é a dignidade da pessoa humana.

V. Além de outras normas constitucionais, encontramos vários instrumentos e disposições para efetivação dos objetivos nos títulos que tratam da ordem econômica e da ordem social.

Estão corretas SOMENTE

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar

• A.

  concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre desapropriação e serviço postal.

• B.

  privativamente sobre seguridade social, registros públicos, defesa civil e propaganda comercial.

• C.

  concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre comércio interestadual.

• D.

  privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• E.

  privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Conforme a Constituição, aos juízes federais compete processar e julgar os crimes

• A.

  contra a economia popular e o sistema financeiro.

• B.

  contra a organização do trabalho.

• C.

  praticados por estrangeiros.

• D.

  ecológicos e os praticados contra indígenas.

• E.

  praticados pelos membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.