Questões de Direito Constitucional

A respeito das competências da União, dos estados e dos municípios e da organização dos poderes, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do STF, compete à justiça do trabalho apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria, pensão ou de outros benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos conceitos de Constituição e da CF, julgue os seguintes itens.

No sentido jurídico, a Constituição não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto

• A.

  lei ou ato normativo municipal.

• B.

  proposta de emenda constitucional.

• C.

  legislação revogada.

• D.

  a omissão do Poder Executivo no cumprimento de norma legal.

• E.

  tratado internacional incorporado ao ordenamento interno.

Julgue os itens subsequentes, relacionados às finanças públicas e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.

No exercício de sua autonomia político-legislativa, os estados dispõem de competência privativa para a elaboração de normas sobre dívida pública externa e interna, incluídas as das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público estadual ou municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Diante de sucessivas mortes ocasionadas por incessante e violento conflito armado entre facções políticas em um município interiorano, é possível, em tese,

• A.

  a intervenção federal no estado em que o município se situa, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

• B.

  a intervenção federal no município, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, se esse mesmo município se localizar em território federal.

• C.

  a intervenção estadual no município, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

• D.

  a intervenção federal no município, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, desde que haja requisição do Tribunal de Justiça do estado respectivo.

Leia as afirmativas sobre a competência e, após, escolha a alternativa correta:

I - Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

II – Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

III – Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

IV – Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

V – Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e do crime comum cometidos simultaneamente.

• A.

  Apenas três afirmativas são verdadeiras.

• B.

  Apenas três afirmativas são falsas.

• C.

  Apenas quatro afirmativas são verdadeiras.

• D.

  Todas afirmativas são verdadeiras.

A respeito dos conceitos de Constituição e da CF, julgue os seguintes itens.

Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular na sua formação.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado Governador do Estado ingressa com ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto dispositivo de lei federal. Por discordar da pretensa inconstitucionalidade, seu sucessor formula pedido de desistência da ação, que, todavia, vem a ser indeferido de plano no Supremo Tribunal Federal. Essa decisão interlocutória é

• A.

  correta, pois se trata de um contencioso objetivo em que, uma vez provocado o órgão de controle, não tem o requerente a possibilidade de afastar a fiscalização.

• B.

  incorreta, pois deveriam ter sido consultados os órgãos emissores do ato legislativo impugnado, homologando- se a desistência em caso de concordância com o pedido do requerente.

• C.

  correta, pois o controle de constitucionalidade por meio de ação direta não configura, propriamente, exercício de função jurisdicional, não se aplicando os princípios que lhe são inerentes.

• D.

  correta, pois uma vez formulado pedido de desistência de ação direta cabe ao Supremo Tribunal Federal, discricionariamente, prosseguir ou não na análise da questão de constitucionalidade suscitada.

• E.

  incorreta, pois o controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil é exercido por meio de processos de índole subjetiva, em que as partes podem dar azo à extinção sem julgamento de mérito.

Sobre os direitos sociais, assinale a única opção correta.

• A.

  A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

• B.

  É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado Federado.

• C.

  Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento previsto no texto constitucional.

• D.

  A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• E.

  É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Uma gestante que tenha pactuado contrato de trabalho temporário por seis meses não possui o direito à licençamaternidade.

• C. Certo
• E. Errado