Questões de Direito Constitucional

Em tema de processo legislativo é correto que

• A.

  a proposta de emenda constitucional será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

• B.

  dentre outras, são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, as leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta, indireta e autárquica.

• C.

  a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, mediante proposta de dois quintos do Congresso Nacional.

• D.

  as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, em dois turnos.

• E.

  as leis delegadas serão elaboradas pela Mesa do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

É correto afirmar:

• A.

  Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.

• B.

  Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.

• C.

  No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.

• D.

  O Imposto Territorial Rural – ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Nesse sentido, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.

( ) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

( ) Ao Ministério Público está assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo incompetente, contudo, para pro-por ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária fora dos limites estabele-cidos na lei de diretrizes orçamentárias, vez que esta norma não é aplicável a tal instituição.

( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta, após sessão conjunta do Congresso Nacional.

( ) O Ministério Público MP abrange: o MP da União (que compreende o MP Federal; o MP do Trabalho; o MP Militar; o MP do Distrito Federal e Territórios) e os Ministérios Públicos dos Estados.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. F - V - V - F - V
• B. V - F - V - F - F
• C. V - F - F - V - V
• D. V - F - F - F - V
• E. F - V - V - V - F

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

estabeleceu que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à justiça, à qual compete representar a União, judicial e extrajudicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

À trabalhadora doméstica asseguram-se os direitos de

• A.

  garantia no emprego, por integrar o Conselho Gestor do FGTS, e férias anuais de 20 dias úteis.

• B.

  férias anuais de 20 dias úteis e gratificação de Natal.

• C.

  garantia no emprego, desde a confirmação da gestação até o quinto mês após o parto, e férias anuais remuneradas.

• D.

  adicional noturno e auxílio-acidente pago pela Previdência Social.

• E.

  descanso semanal remunerado e férias anuais de 30 dias úteis.

Analise as afirmações a seguir.

l É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais e promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

ll As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

lll O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezesseis membros nomea-dos pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

lV Advogados não compõem o Conselho Na-cional do Ministério Público.

V O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corre-gedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, autorizada a recondução.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II
• B. II - III
• C. II - III - IV
• D. III - IV - V
• E. IV - V

A Constituição afirma que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição." Diante disso, são formas de exercício da democracia direta, EXCETO:

• A.

  o referendo.

• B.

  o plebiscito.

• C.

  a iniciativa popular.

• D.

  o alistamento eleitoral.

O sistema sindical brasileiro, a partir da Constituição da República de 1.988, identifica-se pelos princípios da

• A.

  unicidade, da simplicidade e da liberdade.

• B.

  unicidade, da liberdade e da livre associação.

• C.

  livre associação, da pluralidade e da unicidade.

• D.

  liberdade, da livre associação e da pluralidade.

• E.

  unicidade, da livre associação e da pluralidade.

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

• A.

  processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes que os integram.

• B.

  processar e julgar originariamente a suspeição e impedimento aos juízes que os integram.

• C.

  dividir a Zona Eleitoral em Seções Eleitorais.

• D.

  nomear os membros das Mesas Receptoras.

• E.

  exercer a ação pública e promovê-la até o final.

Leis complementares da União e dos Esta-dos, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.

l A garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

ll A vedação total de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e de exercer a advocacia.

lII A vedação, sem exceção, de receber auxílio ou contribuição de pessoa física, entidades públicas ou privadas.

IV A vedação total de participar de sociedade comercial e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II
• B. I - IV
• C. II - V
• D. II - III - V
• E. III - IV - V