Questões de Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se por diversos princípios, entre eles os abaixo citados. Nas alternativas a seguir, identifique a única alternativa, que não condiz com os princípios da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

• A.

  Independência nacional.

• B.

  Não-intervenção.

• C.

  Não concessão de asilo político.

• D.

  Solução pacífica dos conflitos.

• E.

  Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

A respeito dos conceitos de Constituição e da CF, julgue os seguintes itens.

A CF vigente, quanto à sua alterabilidade, é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem apresentadas emendas ao seu texto; contudo, com quorum diferenciado em relação à alteração das leis em geral

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  São direitos sociais a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

• B.

  O salário mínimo capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado pela Constituição Federal.

• C.

  É direito do trabalhador urbano e rural o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

• D.

  A Constituição veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, exceto nos casos dos portadores de necessidades especiais.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindose em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS, exceto:

• A.

  Soberania.

• B.

  Cidadania.

• C.

  Dignidade da pessoa humana.

• D.

  Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• E.

  Defesa da Paz.

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

• A.

  as decisões definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

• B.

  o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

• C.

  estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República.

• E.

  é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la, no exercício de sua atribuição de guarda da Constituição.

Em relação aos vários institutos de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. A omissão legislativa do Congresso Nacional em publicar a referida lei complementar pode dar ensejo à impetração de mandado de injunção por parte de município interessado em incorporar outro ente municipal.

• C. Certo
• E. Errado

São considerados direitos sociais, dentre outros,

• A.

  as liberdades positivas e negativas, mas de observância facultativa face a reserva do possível.

• B.

  os individuais do trabalhador, pessoa física, como o direito de greve.

• C.

  os direitos fundamentais de primeira geração à exceção daqueles considerados como de segunda geração.

• D.

  os direitos coletivos do trabalhador como os relacionados à medicina do trabalho.

• E.

  os genéricos como a segurança e o lazer.

Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X.

Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é

• A. constitucional, já que foram realizados uma pesquisa de opinião pública e um abaixo-assinado, em que a população do distrito manifestava seu interesse na criação do novo município.
• B. inconstitucional, pois a criação de novos municípios pode ser regulamentada apenas por lei federal.
• C. constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na CF para desmembramento de municípios.
• D. inconstitucional, pois não foi realizada prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades.
• E. inconstitucional, pois a transformação de distrito em município depende de autorização prévia de lei municipal ao qual pertença o distrito, não cabendo ao estado legislar sobre tal matéria.

Abdul, nascido na Síria, conseguiu sua naturalização no Brasil em 1.º de maio de 2004. Por ser jornalista profissional, pretende adquirir uma empresa de radiodifusão na cidade onde reside, no interior do estado de Pernambuco.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a CF, que, em 2009,

• A. é proibido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não possui mais de dez anos na condição de naturalizado brasileiro.
• B. é vedado a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não é brasileiro nato.
• C. não é permitido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois somente pessoas jurídicas podem ser proprietárias de tais empresas.
• D. Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois está naturalizado como brasileiro há mais de cinco anos.
• E. Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois não existem restrições na CF para que estrangeiros adquiram esse tipo de empresa.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. Embora a formulação e a execução das políticas públicas seja uma prerrogativa dos Poderes Legislativo e Executivo, é possível ao Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, a sua implementação, quando a omissão da administração pública comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.
• B. Os direitos fundamentais não podem ser considerados como concretizações das exigências do princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que há direitos assegurados a pessoas coletivas ou jurídicas que não possuem fundamento nesse princípio.
• C. De acordo com a teoria dos quatro status de Jellinek, o status negativo consiste na posição de subordinação do indivíduo aos poderes públicos, como detentor de deveres para com o Estado. Assim, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, por meio de mandamentos e proibições.
• D. Conforme entendimento do STF, a eficácia dos direitos e garantias fundamentais ocorre apenas e tão somente no âmbito da relação do indivíduo com o Estado, não sendo reconhecida a sua eficácia horizontal, tendo em vista que, nas relações entre particulares, vige o princípio da autonomia da vontade privada.
• E. Os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional não podem ser restringidos pela legislação infraconstitucional, uma vez que estão incluídos no rol das cláusulas pétreas.