Questões de Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição estabelece, como regra geral, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará mediante prévia indenização em dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.

A aplicação de um piso das receitas estaduais e municipais em ações e serviços públicos de saúde constitui obrigação dessas esferas de governo, ensejando o descumprimento dessa obrigação a intervenção da União tanto nos estados como em município de qualquer estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  A autorização da Câmara dos Deputados é condição necessária ao início de processo criminal no STF, em razão de crime contra a administração praticado por deputado federal.

• B.

  Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar quanto a informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

• C.

  Enquanto não tomar posse, a pessoa eleita para o Senado pode exercer cargo comissionado em empresa pública federal.

• D.

  O deputado federal passa a ter foro privilegiado perante o STF a partir da posse.

• E.

  A escolha de chefes de missão diplomática é aprovada pela Câmara dos Deputados, por maioria de votos, em escrutínio secreto.

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem o direito de permanecer em silêncio, incluindo-se aí, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir ___________________estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• A.

  as diretrizes orçamentárias;

• B.

  o plano plurianual;

• C.

  o orçamento anual;

• D.

  a política de aplicação das agencias de fomento;

• E.

  as metas de resultados fiscais.

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.

A União pode reter parcelas dos fundos de participação dos estados e dos municípios quando estes não aplicarem percentuais definidos e calculados sobre os seus impostos, partilhas e transferências em ações e serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue os itens a seguir. É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao MP, assinale a opção correta.

• A.

  Os membros do MP têm direito a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

• B.

  O Conselho Nacional do Ministério Público é o órgão máximo do MPU.

• C.

  Os procuradores-gerais de justiça nos estados são de livre escolha pelos governadores entre os integrantes da carreira com mais de cinco anos de exercício.

• D.

  O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o MPU.

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

As normas que compõem o art. 5.º da Constituição Federal, por consagrarem direitos e deveres individuais e coletivos, não podem ser consideradas normas constitucionais apenas em sentido formal, mas sim normas que integram a denominada Constituição material

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.

O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura são considerados crimes hediondos.

• C. Certo
• E. Errado