Questões de Direito Constitucional

Não é um órgão da justiça eleitoral

• A.

  a junta eleitoral.

• B.

  o juiz eleitoral.

• C.

  o TSE.

• D.

  o TRE/TO.

• E.

  a Procuradoria Regional Eleitoral do Tocantins.

Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, exceto:

• A.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• B.

  Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

• C.

  Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, senão em virtude de Lei.

• D.

  É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer.

NÃO é considerado um direito social, expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, a

• A.

  segurança.

• B.

  educação.

• C.

  livre concorrência.

• D.

  saúde.

• E.

  previdência social.

Em um município com menos de 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe _______________, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e no limite máximo correspondente a ___________ do subsídio dos ___________.

• A.

  a respectiva Constituição Estadual - 40% (quarenta por cento) - Deputados Estaduais;

• B.

  a respectiva Constituição Estadual - 20% (vinte por cento) - Deputados Federais;

• C.

  a Constituição Federal - 20% (vinte por cento) - Deputados Federais;

• D.

  a Constituição Federal - 40% (quarenta por cento) - Deputados Federais;

• E.

  a Constituição Federal - 20%(vinte por cento) - Deputados Estaduais.

Considere a seguinte afirmação: os membros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que compõem o TSE são eleitos pelo próprio STJ. Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois esses membros são eleitos pelo TSE.

• C.

  errada, pois esses membros são eleitos pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  errada, pois esses membros são escolhidos pelo presidente da República.

• E.

  errada, pois não há membros do STJ no TSE.

Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU). A Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil, é correto afirmar que

• A. a lei não pode ser declarada inconstitucional após decorrido o prazo de quatro anos de sua vigência.
• B. não cabe ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de determinado ato normativo com efeitos para todos aqueles sujeitos à incidência da norma.
• C. um mesmo ato normativo pode ser declarado inconstitucional pela via do mandado de segurança como pela via da ação direta de inconstitucionalidade.
• D. a inconstitucionalidade de ato normativo emanado do Poder Executivo somente pode ser declarada em sede de mandado de segurança.
• E. apenas o Poder Legislativo pode declarar a inconstitucionalidade de ato legislativo, sob pena de ser violado o princípio da separação de poderes.

Julgue os itens a seguir, relativos ao exercício do poder de reforma constitucional.

A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo se houver prévia anuência dos líderes partidários e da mesa do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitos trabalhistas ao plano constitucional, com ou sem prejuízo das normas infraconstitucionais ou ainda das disposições coletivas de trabalho. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Enquanto não houver lei complementar disciplinando a proteção para a relação de emprego contra despedidas arbitrárias ou injustas, prevalecem as normas contidas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que regula, também, as estabilidades provisórias das gestantes e dos membros de comissão interna de prevenção de acidentes.

• C. Certo
• E. Errado