Questões de Direito Constitucional

Em tema de nacionalidade, é INCORRETO afirmar que

• A.

  será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, dentre outras hipóteses, tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

• B.

  são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• C.

  são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

• D.

  é privativo de brasileiro nato o cargo de Senador da República.

• E.

  a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos pela Constituição.

Acerca do direito financeiro, julgue os itens a seguir. Considere que Jurandir, servidor público federal, tenha sido vitorioso em ação judicial contra a União, razão pela qual foi expedido o competente precatório. Nesse caso, o pagamento do valor devido a Jurandir, com a devida previsão orçamentária, constitui despesa pública ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal de Contas da União

• A. integra o Poder Judiciário.
• B. integra o Poder Executivo.
• C. integra o Poder Legislativo.
• D.

  é um órgão independente que não integra nenhum dos poderes da República.

Joaquim é Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado; José é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado; e Paulo é Membro do Ministério Público Federal. Preenchidos os demais requisitos legais, é totalmente correto afirmar que Joaquim

• a.

  pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exerce as suas funções.

• b.

  e José podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções.

• c.

  e Paulo podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exerce as suas funções.

• d.

  e Paulo podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções.

• e.

  e José podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções e Paulo o Tribunal Superior Eleitoral.

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.

Apesar de uma norma ser considerada constitucional, admite-se que ela possa, depois, ser declarada inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que cada

• A. Território elegerá dois Senadores.
• B. Estado elegerá três Senadores, com mandato de oito anos.
• C. legislatura terá a duração de seis anos.
• D. Deputado será eleito com dois suplentes.
• E. Senador será eleito por voto distrital e pelo sistema proporcional.

A Constituição brasileira, promulgada em outubro de 1988, estabeleceu um conjunto de normas relativas aos direitos sociais e trabalhistas, dentre as quais a que fixou a licença maternidade de 120 dias, dispositivo que deverá ser alterado na atual legislatura, dado que já foi aprovado no Senado o projeto que estende essa licença para 180 dias.

A respeito de outras medidas fixadas pela Constituição quanto aos direitos sociais e trabalhistas, é possível apontar:
I. a redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais;
II. indenização compensatória de 40% do valor do FGTS;
III. férias remuneradas acrescidas de um terço do salário pago ao mês de férias.
Analise os itens acima e assinale:

• A.

  se nenhum item estiver correto.

• B.

  se somente os itens I e II estiverem corretos.

• C.

  se somente os itens I e III estiverem corretos.

• D.

  se somente os itens II e III estiverem corretos.

• E.

  se todos os itens estiverem corretos.

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar:

• A. Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, posto que não pode mais ser modificada por recurso previsto em lei.
• B. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias contados do ato impugnado.
• C. O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, mesmo se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
• D. Cabe mandado de segurança contra parecer, quando proferido por autoridade no exercício de suas funções.
• E. A sentença que conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito econômico brasileiro. Uma empresa pública federal constituída para prestar serviços de transmissão de energia elétrica, não pode gozar de incentivos fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal, a Lei maior do País, determina que os Municípios apliquem o mínimo de ______% das suas receitas provenientes de impostos e de transferências, em ações e serviços públicos de saúde.

• A. 12%
• B. 10%
• C. 7%
• D. 15%
• E. 5%