Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Brasil como uma República Federativa. A LDB organizou o sistema nacional de ensino de acordo com o federalismo. A respeito da organização educacional brasileira, julgue os itens seguintes.

Os municípios poderão sofrer intervenção federal caso não apliquem o mínimo exigido da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino que lhes é devido.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos bens públicos, julgue os próximos itens.

O STF considera que as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso, excluídas de indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Considere o seguinte : Pedro é brasileiro nato e reside na Suécia, onde trabalha para uma empresa pública daquele país. Também na Suécia, nasceu Olaf, filho de Pedro com sua esposa sueca.

Sobre Olaf, é CORRETO afirmar:

• A.

  É, desde o nascimento, brasileiro nato.

• B.

  Não poderá jamais adquirir a nacionalidade brasileira primária, posto que seja filho de estrangeira.

• C.

  Não poderá jamais adquirir a nacionalidade brasileira primária, posto que, embora brasileiro, seu pai estivesse a serviço de outro país, quando de seu nascimento.

• D.

  Poderá, desde que venha a residir na República Federativa da Brasil, optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, passando, assim, à condição de brasileiro nato.

As competências inerentes ao Tribunal de Contas, previstas nos artigos 71 e 72 da Constituição Federal de 1988, são caracterizadas como:

• A. próprias, exclusivas e indelegáveis.
• B. próprias, concorrentes e delegáveis.
• C. impróprias, comuns e indelegáveis.
• D. impróprias, exclusivas e delegáveis.
• E. impróprias, concorrentes e indelegáveis.

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

Conforme expressa disposição da Constituição do Estado do Acre e da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, os procuradores do estado e os procuradores do município de Rio Branco não podem exercer a advocacia privada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos bens públicos, julgue os próximos itens.

A doação de bem da União em favor do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo dispensa a realização de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Considere o seguinte:

Nascido fora do Brasil e filho de brasileiros, Álvaro, que, após fixar residência no Brasil, optou pela nacionalidade brasileira, pretende se candidatar ao Sena-do Federal.

Tendo em vista tais informações e a disciplina constitucional, é CORRETO a-firmar que Álvaro:

• A.

  poderá ser eleito senador e, também, presidente daquela casa.

• B.

  poderá se candidatar desde que já resida no País há mais de 15 anos.

• C.

  não poderá se candidatar, uma vez que lhe é vedado o alistamento eleitoral.

• D.

  poderá se candidatar, desde que a lei eleitoral não estabeleça distinção en-tre brasileiros natos e naturalizados.

Segundo o artigo 196 da Constituição brasileira, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Essas ações e serviços públicos de saúde integram

• A.

  uma rede nacionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado pela universalidade da cobertura e do atendimento, da eqüidade na forma de participação e diversidade da base de financiamento.

• B.

  uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado sob o tripé da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade.

• C.

  uma rede regionalizada e estatizada e constituem um sistema único, em que se dá a cobertura de eventos de doença, invalidez e morte.

• D.

  um programa do Poder Público, nacionalizado e hierarquizado, e constituem um sistema único de proteção à maternidade, à velhice e à invalidez.

• E.

  uma política social organizada de forma hierarquizada e territorializada e constituem um sistema único financiado pelas instituições privadas, tendo preferência de atendimento as entidades filantrópicas.

Entre as competências do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui:

• A.

  emitir parecer sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, com o condão de impor diretamente à Administração sanções e recomendações coercitivas.

• B.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

• C.

  realizar auditorias e inspeções de natureza contábil, por iniciativa própria.

• D.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estado da Federação.

• E.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal nas administrações direta e indireta.