Questões de Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.

Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar decisão judicial não transitada em julgado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competência dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito econômico brasileiro. Determinada fábrica de calçados que pratica atos com a finalidade de aumentar arbitrariamente seus lucros incide em infração da ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao Poder constituinte, é correto afirmar que

• A.

  o Movimento Revolucionário não é considerado uma das formas básicas de expressão desse Poder.

• B.

  as Assembléias Constituintes titularizam esse Poder, enquanto o povo ou a nação é seu exercente.

• C.

  o titular desse Poder é o povo, e seu exercente é aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição.

• D.

  as Assembléias Constituintes confundem-se com o processo de outorga que estabelece a Constituição, por declaração bilateral.

• E.

  a titularidade e o exercente desse Poder são sempre o Legislativo e o Executivo, auxiliados pelo Judiciário.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.

• C. Certo
• E. Errado

No caso do Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal de 1988 estabelece que dois terços de seus Ministros serão escolhidos pela(o):

• A. Câmara dos Deputados.
• B. Presidente da República.
• C. Senado Federal.
• D. Congresso Nacional.
• E. Ministério Público Federal.

Julgue os itens a seguir.

A suspensão dos efeitos de norma declarada inconstitucional, por qualquer via, depende de edição de resolução pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes assertivas sobre os Municípios.

I. O número de Vereadores será proporcional à população do Município e poderá variar entre o mínimo de nove e o máximo de cinqüenta e cinco.

 II. Os subsídios dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, observadas as demais exigências Constitucionais.

III. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quatro por cento da receita do Município.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

A Constituição Federal de 1988 exige que o Tribunal de Contas encaminhe ao Poder Legislativo relatórios de suas atividades com periodicidade(s):

• A. anual, apenas.
• B. semestral e anual.
• C. trimestral e anual.
• D. bimestral e semestral.
• E. mensal e anual.

A CF, de forma inovadora, previu um capítulo específico para o meio ambiente, além de ter tratado dele em diferentes dispositivos ao longo do texto constitucional. A respeito desse assunto, da política nacional do meio ambiente estabelecida na legislação infraconstitucional e das competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.

A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado