Questões de Direito Constitucional

A Carta Magna confere legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, dentre outros,

• A.

  ao Ministro de Estado.

• B.

  ao Ministro de Estado.

• C.

  ao Conselho Nacional de Justiça.

• D.

  à entidade de classe de âmbito nacional.

• E.

  ao Deputado Federal.

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que, entre as finalidades do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, NÃO se inclui

• A.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• B.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• C.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• D.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

José não nasceu no Brasil, mas naturalizou-se brasileiro nos termos da lei. Um cargo que José NÃO poderá exercer é o de

• A.

  Juiz de Direito.

• B.

  Senador da República.

• C.

  Deputado Federal.

• D.

  Ministro da Justiça.

• E.

  Ministro de Estado da Defesa.

No processo legislativo municipal,

• A.

  as emendas à Lei Orgânica podem ser propostas por, no mínimo, um terço dos Vereadores e são aprovadas após dois turnos de discussão e votação, quando obtiver, em ambos, votos favoráveis de três quintos dos membros da Câmara.

• B.

  os projetos de resoluções e decretos legislativos destinam- se, as primeiras a disciplinar matéria privativa do Legislativo, com repercussão no exterior dele, e os segundos a regrar matéria dirigida ao âmbito interno do Legislativo.

• C.

  a aprovação do Regimento Interno da Câmara deve ser feita por meio de decreto legislativo.

• D.

  títulos honoríficos e honrarias devem ser aprovados e concedidos por meio da Resolução.

• E.

  dependerão do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara: o zoneamento urbano; o Plano Diretor e o zoneamento geo-ambiental.

Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:

• A.

  detêm vínculos de obediência e subordinação ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal.

• B.

  exercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado.

• C.

  exercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária.

• D.

  exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores.

• E.

  não podem ter suas decisões, de qualquer natureza, revistas pelo Poder Judiciário.

A CF, de forma inovadora, previu um capítulo específico para o meio ambiente, além de ter tratado dele em diferentes dispositivos ao longo do texto constitucional. A respeito desse assunto, da política nacional do meio ambiente estabelecida na legislação infraconstitucional e das competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.

A CF em seus artigos separa a competência material da competência legislativa para trato do meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

De conformidade com a ordem constitucional vigente, dentre os direitos sociais, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos

• A.

  proteção em face de automação a critério da empresa.

• B.

  piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• C.

  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• D.

  pagamento de horas extras pelo serviço extraordinário prestado.

• E.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

As atribuições do Congresso Nacional consistente na prática de atos concretos, de autorizações, de aprovações, de sustação de atos, de fixação de situações, dentre outras, todas de sua competência exclusiva, vale dizer, sem a participação do Presidente da República, de acordo com as normas regimentais, são classificadas, tecnicamente, como atribuições

• A.

  de fiscalização e controle.

• B.

  constituintes.

• C.

  meramente deliberativas.

• D.

  de julgamento de crimes de responsabilidade.

• E.

  legislativas.

Analise as afirmativas abaixo.

I - As funções do Tribunal de Contas são formalmente de natureza legislativa.

II - As funções do Tribunal de Contas são de natureza judicial.

III - As funções de fiscalização do Tribunal de Contas abrangem as autoridades máximas dos Três Poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Está(ão) correta(s), apenas, a(s) afirmativa(s):

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e III
• E. II e III

Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, a partir de 05 de outubro de 1988,

• A.

  foi garantido o aviso prévio na dispensa injusta.

• B.

  o trabalho noturno passou a ser remunerado com adicional de 30%.

• C.

  o período de licença-paternidade foi ampliado.

• D.

  o adicional de horas extras foi fixado em, no mínimo, 30% sobre a hora normal.

• E.

  foi proibido o exercício do direito de greve.